Prestígio político em início de mandato (legislatura) é o que parece ter motivado os vereadores primaverenses a aprovarem, na sessão Ordinária do último dia 10 de março, em primeira discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que aumenta de 15 para 17, o número de vereadores no município. Isso para não quererem se desgastar daqui a três anos e meio.
Isso porque, tracemos algumas considerações: de acordo com o presidente da câmara, Marco Aurélio Salles, que atendeu à reportagem nesta quarta-feira, 12, a matéria legislativa estava na pauta eletrônica da Câmara, já na sexta-feira, 07, ao contrário do que afirmou este jornalista. Sendo assim, este jornalista errou ao afirmar o contrário, uma vez que na última consulta ainda não constava a alteração no sistema eletrônico.
O presidente também afirmou que o Relatório de Impacto Econômico-financeiro constava no Projeto. Este não estava no sistema, uma vez que baixado, apenas o Projeto constava, sem inclusive Parecer Jurídico, mas algo que também não invalida o processo e certamente estava anexado ao Projeto Físico.
Mas, a principal informação repassada por Marco Aurélio é que as novas vagas serão instaladas na próxima Legislatura, ou seja, em 2029.
Some-se a isso uma jurisprudência, uma consulta jurídica e parecer feitos na cidade de Luis Eduardo Magalhães na Bahia, de alguns anos atrás, junto ao TSE, já especificava que "o prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o nümero de parlamentares, por meio de emenda a lei orgânica, para o prOximo pleito, adequando-o a populacão atual do municIplo, coincide corn o termo final das convençöes partidárias, visto ser a ültima etapa para o inIclo do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE no 22.556/2007)."
Ou seja, feitas essas considerações e, em não havendo assunção de novos vereadores por novas vagas criadas nesta legislatura, só se deduz que os recém-eleitos, embasados na possibilidade de aumento no número de cadeiras para daqui a quatro anos, apenas não quiseram se indispor com o eleitorado quando na proximidade das eleições de 2028. Não há nada de errado nisso, apenas 'política'.
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