Um Projeto de Lei sancionado nesta semana pelo prefeito de Primavera, que tem autoria dos vereadores Marco Aurélio (PRD) e Karla da Saúde (MDB), dispõe sobre "obrigatoriedade de remoção
dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no município".
A justificativa dos autores é de que a crescente instalação de redes aéreas de fiação por empresas prestadoras de serviços em nosso município tem se tornado uma preocupação tanto para a segurança pública quanto para a estética urbana. A presença de cabos e fiações antigas, muitas vezes sem uso, além de excessivos, compromete a imagem da cidade, criando um ambiente visualmente desorganizado, propenso a acidentes e situações de risco.
De acordo com a agora Lei aprovada, a solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder
Público, usuário ou não do serviço. A retirada deverá ser feita pela empresa responsável em até 10 (dez) dias úteis, a partir da geração do protocolo de solicitação e notificação.
Para que a notificação seja emitida, será necessário ao cidadão se dirigir até a prefeitura e protocolar um Requerimento Administrativo. A partir daí a fiscalização entrará em contato e, caso a retirada não seja feita no prazo, será aplicada multa, calculada em Unidade de Padrão Fiscal (UPF), por dia de atraso.
