Governo de MT pede ao STF aval para confisco de terras por desmate ilegal

O Governo de Mato Grosso defendeu,  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o confisco de terras usadas no desmatamento e queimadas ilegais, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, do PSOL,  que cobrou do Governo Federal e governadores, a adoção de medidas mais duras contra queimadas no Pantanal e na Amazônia. O documento foi assinado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), no dia 14 de março deste ano.

Em trecho do documento, o Governo assume a inefetividade das atuais sanções, como multas não pagas e embargos ignorados, e que mesmo sob forte esforço de fiscalização, a cultura da impunidade persiste, sendo necessário reforçou ao "clamor por medidas mais rígidas, como a perda da propriedade de quem devasta florestas nativas".

"Busca-se, em suma, que se reconheça ser constitucionalmente possível expropriar, sem indenização, propriedades rurais onde se constate desmatamento ilegal, destinando-as a fins de interesse coletivo (reforma agrária, habitação popular ou conservação ambiental), analogamente ao já previsto para cultura de psicotrópicos e trabalho análogo à escravidão", manifestou.

O Governo alega que a Constituição Federal, no Art. 243, prevê a possibilidade de expropriação de terras em casos de culturas ilegais de plantas psicotrópicas (drogas) ou a exploração de trabalho escravo, no entanto, nada no texto constitucional impede, em sede interpretativa, a ampliação de seu alcance, para os casos de defesa do meio ambiente, que abarcam à proteção e direito à vida.

"Deve-se reconhecer que a devastação ambiental ilícita também configura ofensa gravíssima a preceitos fundamentais – o direito ao meio ambiente e, por consequência, o direito à vida, à saúde e ao bem-estar das populações. A Constituição deve ser interpretada  como um todo coerente e voltado à realização de seus princípios informadores", sinalizou.

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Contudo, a deputada estadual Janaina Riva (MDB)  usou as redes sociais para criticar a posição do Governo, sob a alegação de que a situação poderia abrir um cenário sem precedentes. Para ela, os mais afetados serão os pequenos e micro produtores mato-grossense, e questinou a comparação do Governo à situação da Colômbia, d e confisco de terras usadas para a produção de drogas: "A Assembleia Legislativa não pode ficar omissa", declarou.