STF começa plano do Congresso para pagar emendas parlamentares

O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Agora, o plenário da Corte vai decidir se mantém ou não o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.

O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.

Logo no início da manhã, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Nunes Marques acompanharam o voto do relator, Flávio Dino.

Com isso, o placar está 3x0 para validar o documento.

Segundo Dino, havendo homologação do plano pelo plenário, não restarão impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.

Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.

Placa indica acessos ao Congresso Nacional — Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e

Impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.

Para Dino, o plano apresentou "avanços institucionais" e a "demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado" das determinações do Supremo.