Do R7, em Brasília
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal explicarem como será feito o registro de autoria das alterações das emendas de comissão e emendas de bancada.
O ministro também intimou a AGU (Advocacia-Geral da União) para detalhar como será utilizado o CIPI (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento) e como ocorrerá a verificação dos impedimentos de ordem técnica para a execução das emendas.
- “Determino, ainda, que sejam disponibilizados no sítio eletrônico do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) o registro de suas reuniões, bem como todos os documentos produzidos pelo Comitê (atas, relatórios, pareceres finais etc.), de modo acessível à sociedade”, decidiu.
O ministro defende a importância de dados estruturados, transparência e rastreabilidade das emendas. No começo deste mês, Dino determinou a suspensão de novos repasses de emendas parlamentares federais para as Instituições de Ensino Superior estaduais e suas Fundações de Apoio dos estados do Acre, de Alagoas, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de Sergipe.
Segundo o ministro, mais de 6,2 mil planos de trabalho não foram cadastrados.
Dino também mandou que os estados e municípios beneficiários das “Emendas PIX” prestem contas no prazo de 90 dias corridos.
Aprimoramento
Em fevereiro deste ano, Dino decidiu aprovar um plano de trabalho apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
O documento foi elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e governo federal e antecipa algumas informações pedidas pelo ministro.
No plano, a AGU responde os questionamentos de Flávio Dino e mostra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro.
Segundo a AGU, o objetivo é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando também o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.
