O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei complementar 588/2025 que determina a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município "Cuiabá Regula". Abilio articulou o encerramento da Arsec após a agência autorizar o aumento de 4,4% da tarifa de água.
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Conforme o documento assinado pelo prefeito, a nova agência será responsável pelo controle e fiscalização dos contratos de concessões do abastecimento, drenagem e manejo de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo público.
"A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – CUIABÁ REGULA tem por competência normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados de forma indireta por meio de delegação à iniciativa privada por intermédio de concessão", esclarece trecho da lei complementar.
O quadro da "Cuiabá Regula" será formado por um diretor, dois conselhos reguladores - sendo um do saneamento básico e outro do transporte -, uma coordenadoria financeira e ouvidoria. Todos os cargos serão indicados pelo prefeito. A executiva deverá se reunir, no mínimo, a cada 60 dias.
Os bens e acervo de documentos da Arsec devem ser transferidos à "Cuiabá Regula" até 1º de junho de 2025. Segundo a legislação, a transferência deverá ser encaminada "por meio de processo administrativo de inventário e ser supervisionado pela Controladoria-Geral do Município".
