Com o início do ano legislativo e a retomada das sessões na câmara de vereadores de Primavera do Leste, alguns importantes projetos começaram a chegar à Casa, seja enviado pelo Executivo municipal ou ainda fruto de iniciativa dos próprios parlamentares. Na sessão Ordinária da segunda-feira, 10, além de diversas indicações que foram lidas a aprovadas para serem encaminhadas ao prefeito, dois projetos se destacaram.
O primeiro deles, que trata do Reajuste Geral Anual dos servidores públicos ativos e inativos, além dos Conselheiros Tutelares do município. Atrelado ao mínimo da recomposição inflacionária que prevê o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que ao longo dos últimos doze meses foi de 4,83%, a proposta enviada pelo Executivo ultrapassa esse valor, que deverá chegar a 5% e assim oferece um aumento ou ganho real aos servidores.
O Projeto de Lei 1.649/25 segue agora para as Comissões, onde deverá ser analisado, podendo passar ou não por emendas e já ser votado nos próximos dias. Não são contemplados pelo Projeto os professores da Educação Infantil e coordenadores escolares, que vão receber de acordo com o piso nacional do magistério, em torno de 6,27% e os Agentes de Saúde e de Endemias, de acordo com piso salarial estabelecido em lei e que nesse caso chega a 7,5%.
Na justificativa para a recomposição nestes moldes, que ultrapassa até mesmo o valor concedido pelo governo do estado, o prefeito Sergio Machnic destaca que “Ressalta-se que a Emenda à Lei Orgânica do Município de n° 19/2022 regulamentou o pagamento do RGA aos servidores todo dia 1° de janeiro, situação atendida neste Projeto de Lei”. Com a aprovação portanto o pagamento deverá ser feito de forma retroativa.
PROJETO SOBRE CONTRATAÇÃO DE SHOWS E ARTISTAS
O outro Projeto que chamou a atenção e deverá ser bem discutido entre os vereadores é o apresentado pela vereadora Gislaine Yamashita (PL), da base do prefeito e que pretende “proibição por parte do município - direta ou indireta", de contratar shows, artistas, eventos e outros, que envolvam no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado, drogas ou quaisquer atos ilícitos.
A proposição é da vereadora de primeiro mandato, Gislaine Yamashita (PL) e agora deverá seguir para as Comissões permanentes.
Em três artigos principais o Projeto de Lei prevê que uma cláusula expressa a respeito da proibição seja acrescentada a quaisquer contratos que forem realizados pela administração pública do município. Além disso, também prevê uma multa a ser aplicada no valor de até 100% do valor do contrato, bem como sua imediata rescisão com a parte contratada.
Na justificativa do projeto da parlamentar está previsto ainda que as apresentações também não deverão promover a chamada "adultização infantil" para que ela possa vir a "ter
comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua
classificação indicativa".
Ela também ressalta que “é na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizará para os munícipes consumirem ou serem expostos em eventos públicos”.
Ao longo dessa semana a vereadora deverá receber a reportagem, para explicar detalhes do Projeto de Lei, entre eles quais seriam ou serão as formas de fiscalizar tais situações, termos e tipos de apresentação que porventura venham a ferir os princípios expostos nos artigos.
