A pauta municipalista foi um dos temas em destaque neste primeiro dia do Encontro de Municípios Mato-grossenses, realizado pelo Tribunal de Contas (TCE) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O assunto foi apresentado aos prefeitos e demais participantes do evento pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
O dirigente destacou a importância do avanço de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional, como a PEC 66/2023, que abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme levantamento da CNM, 99 dos 106 municípios de Mato Grosso que possuem RPPS com déficit atuarial.
Conforme Ziulkoski, a aprovação da PEC representaria para os municípios do estado uma economia de R$ 8,5 bilhões, que inclui reduções do déficit atuarial, das dívidas do INSS e do pagamento de precatório. A PEC está na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente da Casa.
O municipalista pediu apoio dos prefeitos para o avanço da PEC 66/2023 e de outras propostas em tramitação no Congresso, como a PEC 253/2016 que trata da legitimação dos municípios para propor ADI/ADC, da PEC 25/2022 que cria o adicional de 1,5% do FPM no mês de março, da PEC 14/2024 que propõe atualização monetária dos programas federais, entre outros projetos.
Ziulkoski recomendou aos municípios que são mais dependentes de repasses constitucionais, como ICMS e FPM, que acompanhem a evolução dos repasses em 2025. O FPM é a principal receita de quatro a cada 10 cidades mato-grossenses.
