ltas no valor de 01 até 10 salários mínimos no caso de estabelecimentos comerciais de 01 até 05 salários mínimos em situações cometidas em residências. Essa é uma das punições previstas no Projeto de Lei número 1654 apresentado pela vereadora de primeiro mandato, Maria Garzella (MDB), na sessão Ordinária da segunda-feira, 17.
O Projeto proíbe que animais sejam presos com correntes ou assemelhados no âmbito do município. No caso de reincidência as multas também poderão ser reaplicadas, ou seja, são cumulativas.
As exceções contidas no PL ficam por conta de situações ou momentos em que os animais “fiquem acorrentados pontualmente para a limpeza de calçada ou outras atividades temporárias pelo tempo necessário à realização das respectivas atividades”.
Também se incluem nas exceções, animais que estejam acorrentados provisoriamente durante a construção de canil desde que seja de forma breve.
A vereadora Maria justifica sua proposição, alegando que “os cães, os que mais sofrem com o acorrentamento, são animais sociais e precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tomarem agressivos e bravos.”
Para a vereadora, que é conhecida pela sua defesa da causa animal há muitos anos e se empenha ela própria no dia a dia em ações desta natureza “um cão saudável goza de saúde física e emocional, e, para isso, é fundamental e a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água. O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos seus dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários”, ressalta a parlamentar.
A DEFESA ANIMAL
A vereadora Maria Garzella destaca também que a situação atual em torno dos animais tem sido motivo de muita preocupação por parte de grande parte da sociedade primaverense.
Segundo ela: “temos algumas prioridades que precisam ser consideradas, uma delas a castração, a outra chipagem e por último a questão do abrigo, este último um projeto a longo prazo e sei que não será feito de imediato”, afirma ela, reforçando que sempre está cobrando o prefeito a respeito disso, mesmo sabendo que irá demorar.
Já a castração é algo que precisa ser feito de imediato, contrapõe a vereadora, ressaltando uma visita feita ao município pelo deputado estadual Thiago Silva, que destinou uma emenda de R$ 300 mil reais para castração, que possibilitará castrar entre 600 e 700 animais, a depender se vão ser cães ou gatos.
O deputado, ao mesmo tempo destinou R$ 100 mil para chipagem, que contemplará um bom número de animais, mas bem aquém do necessário.
Segundo Maria “do Supercompras”, não é uma vontade dela como vereadora, mas uma exigência do Ministério Público, a microchipagem de todos os animais existentes no município, para quem sejam conhecidos os proprietários.
E conhecer os tutores traria maior segurança, evitando muitos casos de abandono do animal pelas ruas da cidade, algo muito corriqueiro atualmente.
“Isso será necessário ao localizar o proprietário de um animal que o tenha abandonado e ser devidamente responsabilizado”, afirma a vereadora.
