Recentemente aprovado pela câmara de vereadores de Primavera, um Projeto de Lei obriga todos os estabelecimentos comerciais ligados à atividade infantil (brinquedos), que disponibilizem espaço para entretenimento (lanchonetes e restaurantes com playground), que ofereçam brinquedos mecânicos ou eletrônicos (lan houses), empresas de eventos e recreação infantil e espaços públicos frequentados pela população, a "afixar cartaz que promovam a divulgação do serviço disque denúneia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes".
De autoria do vereador Rafael de Abreu, o Projeto prevê que deverá ser estampada a seguinte frase: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181".
Entre as sanções previstas para quem descumprir a agora Lei, estão: advertência, multa de um salário mínimo por infração e até o fechamento do estabelecimento até que a determinação seja cumprida.
De acordo com o previsto, como foi aprovada no início do mês de março, os estabelecimentos terão uma média de 90 dias para se adequar às orientações. A própria lei no entanto não especifica quem fará a orientação e também a fiscalização, além de eventual aplicação da multa, caso haja descumprimento.
