Os deputados estaduais derrubaram por 19 votos o veto do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que permite aos servidores públicos estaduais, serem Microempreendedores Individuais (MEI's). A 'derrubada' aconteceu durante a sessão realizada nesta quarta-feira, 02 e houve apenas dois votos contrários.
A medida vai beneficir milhares de servidores que têm atividades paralelas para complementar a renda e uniu parlamentares de diferentes espectros ideológicos. Deputados da base governista, como Dilmar Dal Bosco e Eduardo Botelho (ambos do União Brasil), defenderam a derrubada do veto, mesmo com o projeto tendo origem na oposição.
“Fiquei muito feliz com a compreensão de todos os deputados, inclusive da bancada do governo. Muitos servidores têm outras atividades: uma técnica de alimentos, uma merendeira que faz bolos para vender. Agora, elas poderão formalizar isso como MEI, recolher impostos, contribuir com a Previdência e, claro, sem prejuízo à função pública”, destacou Lúdio.
Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado pela Assembleia e entrará em vigor como lei estadual.
Serão mantidas vedações para quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança e estabelece que a atuação como MEI deve obedecer à legislação sobre conflito de interesses.
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