Na pauta, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 23, consta levantamento realizado em todo estado com o objetivo de fazer um diagnóstico sobre as ações e políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.  

Estão previstas ainda apreciações de duas consultas, sendo uma sobre a possibilidade de os municípios prestarem auxílio e realizarem doações a outros municípios que se encontrem em estado de emergência ou calamidade pública e outra a respeito da aplicação da Emenda Constitucional n° 103/2019 para servidores que ocupam cargo exclusivamente comissionado e utilizam tempo de serviço para solicitar aposentadoria.

Devem ser julgadas ainda quatro tutelas provisória de urgência concedidas em julgamentos singulares, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - exercício 2023, além de tomada de contas, embargos, dentre outros.