Durante a visita que fez à Farm Show 2025, na sexta-feira, 21, em Primavera do Leste, o senador Wellington Fagundes (PL), falou a respeito de um Projeto de Lei recém apresentado por ele no Senado Federal, que dispõe sobre o endurecimento de penas a quem invade terrras, seja em áreas rurais ou urbanas do estado e no país como um todo.
O PL foi uma resposta a uma recente decisão do ministro Flávio Dino (STF), que considerou inconstitucional um projeto semelhante, porém apresentado em âmbito estadual e aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria do então deputado e hoje prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira.
A proposta prevê penas civis e administrativas contra invasores e segundo ele próprio explica, reforça o compromisso com o ordenamento jurídico e o desenvolvimento econômico.
De acordo com o Senador, agora em âmbito federal a intenção é nivelar as competências, umas vez que o ministro alegou ser de cunho federal a regulamentação.
Para Fagundes, o Projeto de Lei pretende contribuir com o que o governo do estado já vem fazendo, que é combater a invasão irregular de propriedades que acaba se tornando, como ele próprio citou uma indústria da invasão.
"Junto com isso estamos estudando para obrigar o governo a fazer política de estado para os assentamentos. Às vezes o cidadão tem uma área, ele próprio manda invadir para depois o prefeito comprar e isso é muito caro para o município. Quem ganha essa conta é o próprio cidadão, que em vez de ter benefícios acaba perdendo recursos", pontuou.
Além disso o parlamentar lembrou que na zona rural a invasão sempre é causa de conflito e isso requer investimentos públicos. "Não é o caso hoje, de Primavera, mas muitos municípios sozinhos não dão conta e vamos colocar em lei essa questão", completou o Senador.
