Marcos Zibordi
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Na avaliação de entidades e movimentos sociais que ajudaram a propor a ADPF das favelas, visando controlar a letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro, houve avanços na decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os pontos críticos preocupam, como a possibilidade de usar escolas e unidades de saúde como base de operações.
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Segundo uma das organizações proponentes da ADPF das favelas, a Redes da Maré, a decisão do STF foi um “passo importante no avanço para a garantia de direitos fundamentais a populações de favelas e periferias”.
Entenda a "ADPF das favelas", que pode estabelecer regras para operações policiais
Para o jurista Daniel Sarmento, autor da ação judicial, a decisão foi positiva, mas “há pontos com as quais nós não concordamos, como a possibilidade da polícia ficar baseada em instalações de educação ou de saúde”.Fabiana Silva, à frente da Ouvidoria Pública do Rio de Janeiro, diz que “é muito decepcionante o helicóptero poder ser usado como plataforma de tiro. Teve alguns avanços, mas as perdas foram pesadas. O ponto focal é: lambe as feridas, sequem as lágrimas e vamos pra cima”.
Entre os proponentes da ADPF das favelas, em 2019, um dos mais críticos à decisão do STF é Fransérgio Goulart, da direção executiva da Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial (IDMJRacial).
Ele explica suas discordâncias na entrevista a seguir.
Qual sua avaliação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF das favelas?
O voto foi muito ruim. Ao invés de um plano de redução da letalidade policial a gente vai ter um plano de ocupação, que me parece muito mais o retorno da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). A gente não garantiu a perícia independente.O que você considera retrocesso na decisão?
Agora o helicóptero pode ser usado. Cria uma justifica, pode usar helicóptero; cria outra justificativa, pode fazer operação no entorno de escola e posto de saúde. Um retrocesso total.Não só no entorno, mas dentro.
A decisão anterior, proibia. O que eu quero saber é se também vão usar escolas de classe médica como base, se vão entrar. Não vão. Isso só vai acontecer em território preto e de favela, é um absurdo. Uma coisa que a gente tinha conseguido na decisão cautelar, veio esse retrocesso.Qual sua opinião sobre a manutenção do sigilo dos protocolos de atuação policial?
Se a gente não tem acesso às informações do Estado, isso é ditadura, é antidemocrático. Então, se tem um familiar morto em operação policial, poderíamos ter informações, por exemplo, se a operação foi planejada, como o próprio Supremo exigiu.Como você vê a questão da proporcionalidade no uso da força?
Quem avalia é a polícia, né? É isso, não tem outra pessoa. Talvez a gente tenha que fazer uma outra luta para regulamentar o que seria esse uso da força.Vocês pediram perícias independentes, não passou.
Permanece com a polícia científica, mesmo com uma jurisprudência internacional, mesmo o Brasil sendo condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso da favela Nova Brasília, que exige perícia independente, não foi aceito.E sobre o comitê de monitoramento, qual sua avaliação?
Primeiro que é um conselho consultivo, não é para ver se as medidas estão sendo contempladas. É para produzir relatórios, mudou para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um espaço muito difícil de ter participação popular. Não vai ser um comitê que vai deliberar.Você não enxerga nenhum ponto positivo?
O único ponto positivo é que nas cenas de homicídio em decorrência de intervenção policial se garanta a preservação da cena do crime – o que é óbvio – até o delegado chegar e acionar o Ministério Público (MP). Acontecia somente com a polícia, como o MP talvez possa trazer algum resultado nos processos de investigação.Fonte: Visão do Corre
