Fonte: Agência de Notícias da AMM
A transmissão dos dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) referente ao 6º bimestre de 2024 deve ser efetuada até o próximo domingo (2). A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando as prefeituras sobre a data-limite para o cadastro das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Por meio do sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes municipais.
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A AMM esclarece que as informações encaminhadas têm caráter declaratório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) atesta a regularidade do encaminhamento dos dados, que alimentam o Cadastro Único de Exigências para Transferências para Estados e Municípios.
O encaminhamento é obrigatório e o cumprimento do prazo é fundamental para evitar sanções, como o bloqueio de transferências constitucionais e voluntárias.
