Cuiabá ganha nova agência para fiscalizar água, transporte e mais serviços. A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em regime de urgência especial, nesta quinta-feira (17), o projeto que cria a Regula Cuiabá, a nova agência que vai substituir a Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá).
A votação, com 23 votos a favor e apenas três contra, surge com o compromisso de transformar a forma como a capital mato-grossense vai lidar com a fiscalização de serviços essenciais.
Entre as inovações prometidas pela mudança, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.
DO PROJETO À IMPLANTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Executivo no início de março, chegou a ser devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para esclarecimentos sobre o Marco Legal do Saneamento Básico. Pouco depois, o prefeito Abílio Brunini reforçou a intenção de extinguir a Arsec, após a agência aprovar um aumento de 4,45% na tarifa de água e esgoto, gerando forte reação.
Segundo a prefeitura, a nova agência chega com a promessa de mais transparência, eficiência e governança. A previsão é que a Regula Cuiabá comece a operar até 1º de junho de 2025, após um processo de transição supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.
A Regula Cuiabá será financiada pela Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas empresas que prestam os serviços públicos, sem gerar novos custos para os cofres municipais, garante a gestão.
A agência terá o poder de definir e fiscalizar tarifas, garantir o cumprimento de contratos e resolver conflitos entre usuários e concessionárias.
O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços para a população.
ESTRUTURA ENXUTA
A nova agência contará com uma equipe especializada, incluindo analistas de regulação (engenheiros, advogados, economistas, contadores) e fiscais de serviços regulados, com salários entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será compacta, com apenas 18 cargos comissionados e a previsão de concurso público para preencher os cargos efetivos.
