Correio Braziliense
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente nacional da OAB e atual procurador constitucional da entidade, avalia que é um atentado contra a soberania nacional a ação judicial apresentada nos Estados Unidos, pelo Rumble e por uma empresa de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. "Nenhum tribunal estrangeiro tem jurisdição para revisar atos de um ministro da Suprema Corte do Brasil, pois suas decisões decorrem da Constituição e das leis nacionais. Aceitar essa tese abriria um precedente grave, permitindo que magistrados fossem processados internacionalmente por decisões legítimas dentro de seus próprios países", explica o jurista.
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Projeto pode barrar juízes de vários países
O projeto de lei, aprovado pela Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) que proíbe a entrada no país e permite a deportação de autoridades estrangeiras que supostamente limitem a liberdade de expressão dificilmente entrará em vigor. É o que aposta o procurador João Carlos Souto, especialista em política e direito dos Estados Unidos. "O projeto é vago e sua redação vai permitir que os EUA sancione qualquer um que supostamente atentar contra leis americanas onde quer que estejam, inclusive membros do Poder Judiciário de outros países na atividade de interpretação da Constituição e das leis de seu próprio país. Isso não faz o menor sentido", sustenta.
Análise mais cautelosa no Congresso americano
O texto, caso aprovado, pode impedir a entrada do ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. Segundo João Carlos Souto, o plenário da Câmara dos Estados Unidos avaliará o texto proposto com muito cuidado. "O presidente da Comissão do Judiciário, o deputado Jim Jordan (foto), Republicano do Estado de Ohio, não tem muito prestígio entre seus pares, tanto é verdade que se candidatou a presidente da Câmara e perdeu três vezes seguidamente, em 2024. Ainda que o projeto venha a ser aprovado na Câmara, ele seguirá ao Senado, local em que o Partido Republicano tem representantes ainda mais sensatos e exigentes, a exemplo dos senadores Lisa Murkowski, Susan Collins e Mitch McConnell, que se juntarão aos Democratas num escrutínio ainda mais severo desse ato normativo que causa estranheza".
Abaixo o paletó
Com o calor extremo no Rio de Janeiro, os hábitos nos tribunais precisam mudar. Com esse propósito, a OAB-RJ ofereceu à Assembleia Legislativa do Rio a minuta de um projeto de lei para dispensar advogados no exercício da profissão do uso de paletó e gravata durante o verão, em todo o estado. A medida preserva a saúde dos profissionais que sofrem com as altas temperaturas. A presidente da seccional, Ana Tereza Basílio, levou a minuta à deputada estadual Tia Ju (Republicanos), que apoia a iniciativa e a protocolou como projeto de lei.
Mulheres no poder
A presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, seção do Distrito Federal, Leda Bandeira, está à frente da organização do Seminário Mulheres no Poder. A iniciativa vai reunir lideranças femininas de diversos segmentos para debater as questões contemporâneas de gênero. O evento será realizado em 27 de março, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A participação do público será gratuita.
Demora
Para quem está ansioso pela demora do presidente Lula em escolher um ou uma das integrantes das listas tríplices eleitas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso levar em conta que a própria Corte demorou a escolher os nomes na disputa para as vagas abertas com as aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães. A definição dos nomes pelo Pleno do STJ ocorreu em 15 de outubro de 2024, um ano depois de a ministra Laurita Vaz abrir a vaga para um integrante do Ministério Público e nove meses após a ministra Assusete Magalhães liberar o assento para a Justiça Federal. Lula está há apenas quatro meses e meio com as listas nas mãos.
Favorita
Nas últimas semanas, cresceu a cotação da procuradora de Justiça Maria Marluce Caldas Bezerra na disputa pela vaga do MP no STJ. Do Ministério Público de Alagoas, Marluce tem conexões politicas no estado. Ela é tia do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC, do PL, e conseguiu uma façanha: o apoio do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e do senador Renan Calheiros (MDB-AL), grandes adversários.
