Os servidores públicos que possuem filhos portadores de necessidades especiais poderão ter a carga horário de trabalho reduzida em 50%. O benefício foi votado na sessão plenária de segunda-feira (8), na Câmara Municipal e obteve apenas um voto contrário. O Projeto de Lei 954 é de autoria do vereador Miley Alves e segue para sanção do prefeito.
A propositura aprovada pelos parlamentares apenas regulamenta o que já está definido nas leis Federal 13.370/2016 e Complementar estadual Nº 04 de 1990, que dispõe que o servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial, sem compensação de horário.
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O benefício só poderá ser efetivado após avaliação médica, aprovada pela perícia médica do município, para que haja a constatação da real necessidade de afastamento do servidor. No caso, em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução será assegurada somente a um deles.
Além dos requisitos acima, o ato da redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, sem que possa estender a validade por mais de 90 dias nos casos de necessidades temporárias e, por mais de dois anos, nos casos de necessidades permanentes.
De acordo com o projeto, compreende como pessoas portadoras de necessidade especiais, aquelas que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.
Durante a discussão da matéria, o vereador Miley, destacou a importância do benefício aos servidores efetivos e comissionados. “O projeto de lei está fundamento na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e acompanha a Lei Federal e estadual. Meu objetivo é regulamentar esse direito do servidor público a nível municipal. Gostaria de agradecer ao vereador Piru, que deu parecer favorável na tramitação da propositura nas comissões”.
O vereador Manoel Mazzutti salientou que entende a situação das pessoas nessa condição, mas que nas comissões votou separado e contrário, por entender que o PL tem vício de iniciativa. “Também vejo o lado do Poder Público, porque se estende aos comissionados e efetivos. Por exemplo, o funcionamento da Casa Legislativa é de 30 horas, com a aprovação da matéria o servidor trabalharia 15. Entendo a necessidade da pessoa acompanhar o filho e acho muito válido, mas com todo respeito ao nobre colega, essa é minha justificativa por votar contrário”.
Para Antônio Marcos, Piru (PP), esse tipo de legislação é fundamental, “pois vivemos mais de omissão do que de direito assistido. Quem tem filho portador de necessidade especiais precisa de mais tempo para cuidar, porque o Poder Público não cumpre com o dever de assistir o cidadão com vaga na creche e escola”, disse.
A vereadora Carmen Betti afirmou que acompanhou algumas pessoas que vivem essa realidade e, que regulamentar esse direito adquirido por meio de uma lei municipal é muito importante. “Sabemos que já existe uma lei federal e estadual e que era preciso regulamentar com uma legislação municipal. Quando os pais entram na justiça em busca desse direito, eles normalmente ganham a causa”.
Já a vereadora Iva Viana afirmou ser favorável a matéria, pois entende a dificuldade dos pais com filhos portadores de necessidade especiais. O presidente da Casa, Paulo Márcio comentou que muitos assuntos ficam ociosos por causa da falta de iniciativa. “Parabéns ao vereador Miley pela matéria. Vamos aprovar e encaminhar ao prefeito para sanção. Caso ele, não concorde que revogue, mas é um PL muito importante que está amparado em leis federal e estadual”, finaliza.
