A Seção da OAB em Primavera do Leste acaba de conquistar, ainda provisoriamente, mais um grande benefício para a classe: a suspensão indeterminada da cobrança da taxa de Alvará de localização e funcionamento para advogados pessoas Física e Jurídica que atuam na cidade.
A solicitação foi protocolada há pouco menos de duas semanas junto à prefeitura, pela presidente da OAB, advogada Ethiene Brandão, acompanhada por membros da diretoria da instituição.
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Segundo ela o município se mostrou "extremamente receptivo à nossa solicitação, uma vez que essa era uma luta antiga nossa e inclusive no ano passado fizemos o mesmo pedido, que foi indeferido pelo município", pontuou.
E além disso a presidente considera muito importante a decisão, tendo em vista ser uma gestão que teve início recentemente no município e isso faz com que a classe da advocacia fique mais respaldada em relação às ações que desenvolve. "O município se manteve com boa vontade e agora queremos convergir nosso entendimento com o município", acrescenta.
LEI FEDERAL
Ethiene explica que decisão administrativa vale por tempo indeterminado, até que seja julgado o mérito do pedido pela Procuradoria municipal, mas que o município possui pontos muito positivos na legislação tributária, que vêm ao encontro do que motivou o pedido: a Lei nº 13.874 - da Liberdade Econômica (federal) -, que dispõe sobre a dispensa da emissão de Alvará às atividades consideradas de baixo risco (em relação à segurança sanitária e ambiental).
No município atualmente é isentado o advogado pessoa Física ou Jurídica que tenha feito no exercício anterior, pelo menos uma ação "pro carente", mas que a OAB entende ferir a Lei Federal.
A outra via, essa jurídica, feita à OAB Seccional Mato Grosso, que levou ao conhecimento do Conselho Pleno e votou favorável ao ingresso da OAB com mandado coletivo, para que buscasse este caminho. "Mas antes de ingressarmos por esta via, reiteramos a o pedido ao município e fomos atendidos", explica Ethiene.
Segundo ela, apesar do avanço ainda há um passo importantíssimo a ser vencido, que é ir além da Portaria que suspende a cobrança, mas a busca agora é que cesse a exigência de apresentar o Alvará. Atualmente são uma média de 650 inscritos e que seriam beneficiados.
O diretor da OAB Primavera, advogado Marco Hepp concorda que a decisão pode levar outras classes a buscarem também o não pagamento do Alvará. "De acordo com uma resolução do Poder Executivo federal, com base na Lei da Liberdade Econômica, que compreende uma lista de profissionais com baixo potencial de risco, há sim essa possibilidade, inicialmente através de meios administrativos e posteriormente poderão procurar as medidas judiciais", reforça.
