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Cotidiano Sexta-feira, 07 de Março de 2025, 13:03 - A | A

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LEGISLAÇÃO

Projeto pretende limitar período de leitura para emissão da conta de água

Legislação prevê multa no caso de descumprimento

VILMAR KAIZER

Um Projeto de Lei de autoria dos vereadores Herbert Viana (UB), Irmão Rogério (UB) e Joélio Moraes (rep), pretende limitar o período máximo para que a concessionária de águas do município realize a leitura nos hidrômetros, visando à cobrança de água dos cidadãos primaverenses.

Em tese a Lei iria limitar a 30 dias (máximo) o período em que a leitura e eventualmente a cobrança seja feita, uma vez que segundo justificativa dos parlamentares "muitos casos relatados por cidadãos primaverenses, dão conta de que a leitura dos hidrômetros de água para as cobranças das faturas estão sendo feitas com prazo maior de 30 dias, ou então a Concessionária têm feito o lançamento por média.

O texto do Projeto prevê que caso haja descumprimento da lei, no caso a leitura exceder ao período de trinta dias e portanto o volume máximo de consumo, será aplicada multa no valor de 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), à empresa Concessionária.

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