Fonte: Agência de Notícias da AMM
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) reabriu o acesso ao formulário do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) para retificação dos dados de 2023. As alterações poderão ser feitas pelas equipes das prefeituras até esta sexta-feira (14) no Portal de Serviços do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT).
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando os gestores sobre o prazo para a conferência das informações, considerando a importância da medida para evitar perda de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O IMEA passou a integrar a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) este ano e será apurado com base nos dados de 2023 e 2024. O novo critério terá efeito financeiro em 2026, representando 2% na distribuição do ICMS às prefeituras.
O índice visa avaliar o esforço fiscal dos municípios e será calculado com base na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A partir de 2026 a distribuição do ICMS passará a ser feita com base nos seguintes critérios: valor adicionado (65%), coeficiente social (11%), unidade de conservação/terra indígena (3%), educação (12%), saúde (5%), agricultura familiar (2%) e esforço de arrecadação (2%).
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