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Terça-feira, 20 de Agosto de 2019, 18h:00

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Poder Judiciário, Ministério Público e forças de segurança realizam ato público contra PL 7596/2007- Lei do Abuso de Autoridade

Autoridades acreditam que a propositura aprovada seja com a intenção de intimidar os agentes da Justiça


Imagem de Capa
Pérsio Souza

Representantes e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e forças de segurança (Polícia Civil, Militar e Sistema Prisional) realizaram ato público contra o Projeto de Lei 7596/2017, conhecido como PL do Abuso de Autoridade.  O manifesto ocorreu na manhã desta terça-feira (20), em frente ao Fórum da Comarca de Primavera do Leste, mas se estendeu por diversas cidades do país. A intenção foi chamar a atenção para que a propositura seja vetada, parcial ou total, pois impede o cumprimento das atribuições legais e constitucionais dos agentes da Justiça e fortalece a corrupção e as organizações criminosas.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de agosto, o projeto em votação simbólica – quando não são contados os votos individuais dos deputados. Sem nenhuma alteração e como já foi apreciado pelos senadores, a matéria vai para sanção presidencial.

Para o juiz titular da Vara Criminal e diretor do Foro, Alexandre Pampado, este projeto de lei é um retrocesso para o país. Ele explica que a propositura surgiu com o intuito de fortalecer o combate à corrupção, no entanto, se virou contra os agentes da Justiça. “Não falamos apenas da operação Lava Jato, mas existe Justiça Criminal sendo feita em Primavera e em todos os lugares. Temos as organizações criminosas que estão se alastrando e essa lei é contrária a essa luta”, diz.

Pampado salienta que as autoridades não podem ter medo de exercer o ofício da profissão e que, caso o PL seja aprovado, é a sociedade quem será prejudicada.

O juiz ainda esclarece que em casos de eventuais erros, há sistema para que isso seja revertido e existem as Corregedorias, as quais aplicam a lei de abuso de autoridade, caso necessário. “Se aprovada a lei, muitos vão deixar de exercer o ofício da profissão e deixarão de proteger a sociedade”, defende.

Caso o PL seja sancionado sem vetos, serão considerados crimes de abuso de autoridade:

Provas – conseguir por meio ilícito (1 a 4 anos de reclusão);

Filmagens – divulgar gravação sem relação com as provas (1 a 4 anos de reclusão);

Prisão – decretar de forma expressamente contrária às situações estipuladas em lei (1 a 4 anos de reclusão);

Condução coercitiva – utilizar a medida de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (1 a quatro 4 de reclusão);

Algemas – submeter preso ao uso do equipamento quando estiver claro que não há resistência à prisão (6 meses a 2 anos de reclusão);

Cela – manter mulheres e homens presos no mesmo local (1 a 4 anos de detenção).

O promotor de Justiça Adriano Roberto Alves expõe que, com essas medidas, haverá enfraquecimento no sistema de investigação, processamento e denúncias contra criminosos.

Adriano acredita que a intenção da propositura seja intimidar as autoridades para que as investigações e operações de combate ao crime não sejam realizadas, “principalmente o de corrupção, para que não seja enfraquecida ou esvaziada de vez”.

Eviner Valério, juiz da Vara Cível, espera que a presidência da República analise o projeto e vete parcialmente ou totalmente, pois a Justiça entende que a propositura foi aprovada sem o conhecimento da população, divulgação e reuniões públicas necessárias. “Essa lei abala a estrutura da democrácia brasileira, pois afeta muitos pilares”, expõe.

 

ATUAÇÃO DAS FORÇAS POLICIAIS FICARÁ INIBIDA

Conforme é apresentado no PL, algumas atitudes das forças policiais passarão também a serem consideradas abuso de autoridade.

As investigações feitas pela Polícia Civil também serão prejudicadas, o que preocupa ainda mais as autoridades. O delegado regional Rafael Fossari pontua que este PL é visto “com olhar de preocupação e, ao enfraquecer as instituições ligadas à Justiça, enfraquecem a sociedade. Agora estamos à mercê de um novo golpe que é a lei do abuso de autoridade, na qual traz critérios subjetivos à investigação criminal, acaba com poder das autoridades em interpretar a lei e fazer cumpri-la da melhor maneira”, afirma.

O uso de algemas, por exemplo, só poderá ocorrer quando estiver claro que não há resistência à prisão, no entanto, neste quesito, o que preocupa a Polícia é a questão identificar o bom e mal criminoso, já que durante condução pode haver tentativa de fuga.

A tenente-coronel Francyanne Curvo, quem está à frente do 11º Comando Regional da Polícia Militar, comenta que este PL afeta diretamente o exercício do policial, principalmente na questão do uso de algemas.

Representando o Sistema Prisional, o diretor da Cadeia Pública, Valdeir dos Santos, diz ser uma proposta preocupante, pois os agentes já respondem a muitos casos por abuso de autoridade, o que inclui o uso de algemas. “Nós precisamos trabalhar com segurança e dessa forma não tem como fazermos nosso trabalho. Isto é uma afronta ao sistema de segurança e irá fortalecer a criminalidade, o que não pode acontecer”, finaliza.

 

FRENTAS DIVULGA NOTA PÚBLICA CONTRA PL

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou uma nota pública contra o PL e manifestou indignação com a aprovação da propositura. A entidade é representada por 40 mil membros da magistratura e do Ministério Público brasileiro. “Os deputados chancelaram um texto que mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça. As entidades trabalharão para que excessos e impropriedades contidos no referido projeto de lei sejam vetados pelo presidente da República e, em caso de sua sanção, para que os referidos artigos sejam invalidados pelo Poder Judiciário, diante de manifestas inconstitucionalidades”, diz trecho do documento.

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