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Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019, 08h:30

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PL em tramitação na Câmara Municipal obriga instalação de banheiros químicos em construções civis

Tal obrigação já consta na NR 18. Intuito dos vereadores é regulamentar e fiscalizar em Primavera do Leste


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Pérsio Souza

Com o intuito de oferecer o direito à dignidade humana, os vereadores Elton Baraldi, o Nhonho, e Manuel Mazutti, apresentaram o Projeto de Lei 976/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no município de Primavera do Leste. A propositura está em tramitação na Casa de Leis e já recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica. Agora é analisada Comissão de Justiça e Redação.

Respaldados pela Constituição Federal, inciso III, art. 1º, na qual garante a dignidade, os vereadores justificam a necessidade de instalações sanitárias para que seja assegurado o direito no ambiente de trabalho e para que possam desempenhar a função de maneira eficiente.

“Com a instalação de banheiros químicos em todos os canteiros de obras também serão evitados constrangimentos causados diante da situação dos trabalhadores que se veem obrigados a fazer suas necessidades a ‘céu aberto’, se expondo e, tampouco, constrangerá aquele cidadão vizinho desta obra ou que apenas passa pelo local e se depara com a cena constrangedora”, diz trecho da justificativa.

De acordo com a Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que dispõe das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, é necessário um banheiro químico a cada 20 funcionários, com instalações independentes para homens e mulheres.

Com o crescente número de obras de construção civil, tem crescido também a fiscalização das leis de segurança de trabalho. Na proposta em questão, os responsáveis por fiscalizarem será a cargo do Código de Posturas da Prefeitura de Primavera do Leste.

Em caso de descumprimento, o PL prevê notificação; multa no valor de 134 Unidades de Padrões Fiscais (UPF’s) – atualmente, cada UPF é R$ 3,71, o que totalizaria R$ 497,14; em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro; e cancelamento do Alvará de Funcionamento.

 

VALORES DE BANHEIROS SE DIFERENCIAM POR TAMANHO E QUANTIDADE

 

Para que a questão quanto custa alugar banheiro químico seja definida sem margem de erros, o cliente deve apresentar a extensão do evento em que as cabines serão utilizadas, o tipo de organização. A partir desses pontos, o trabalho do locador é calcular a proposta de quanto custa alugar banheiro químico considerando o transporte dos equipamentos, quantidade, instalação e, principalmente, tempo de uso, levando em conta também que as cabines comportam em média 220 L e devem ser esvaziadas após o armazenamento máximo.

Há vários modelos de banheiros químicos para obras, porém, o mais indicado na construção civil é o Standard. Esta opção possui grades de ventilação; teto translúcido para iluminação; sinalização de livre e ocupado para garantir privacidade; apoio de objetos; instalação interna dos equipamentos; altura 2,30 m x largura 1,20 m; profundidade 1,20 m x peso 100 kg; e material polietileno de alta densidade.

DICAS PARA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO EM CANTEIRO DE OBRAS:

 

Certifique-se que contratou a quantidade adequada de banheiros para o número de funcionários em atividade;

Verifique se o aparelho contratado está de acordo com as normas;

Preveja a contratação de banheiro químico no orçamento da obra;

Conscientize os funcionários quanto ao uso do banheiro, para melhor higiene e conforto de todos;

Verifique as condições de higienização e manutenção do contrato;

 

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