propaganda

COFRE PÚBLICO /

Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020, 08h:53

A | A | A

Câmara de Primavera paga R$ 745 mil de verba indenizatória

Vereadores ganharam na justiça direito de volta a receber o recurso


Imagem de Capa
Jaqueline Hatamoto

No dia 12 de dezembro de 2019, os vereadores de Primavera do Leste, após decisão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), tiveram o pagamento da verba indenizatória liberados. O pagamento havia sido suspenso após uma ação popular. Os vereadores ficaram quase dois anos sem poder receber os recursos.

A decisão da magistrada sobre o direito de os vereadores receberem a verba indenizatória, é válida até o julgamento do mérito da Ação Popular, que ainda tramita na Comarca deste município.

Depois da publicação da reportagem sobre a liberação para pagamento da VI, diversas mensagens começaram a ser divulgadas via aplicativos de telefonia móvel, em relação ao assunto, entre elas a seguinte mensagem. “O ano de 2020 mal começou e a população de Primavera do Leste - MT, já está pagando o que não deve, aí você vai entendendo o motivo do aumento de impostos, vejam que, nossos vereadores (apenas um não aceitou receber) aproveitaram o recesso de final de ano para embolsar cada um, a mísera quantia de R$ 55.000,00”.

Diante das informações, entramos em contato com a Câmara Municipal de Primavera do Leste, para saber se realmente o valor citado acima foi pago aos vereadores. Por meio de nota, encaminhada via Assessoria de Imprensa, a informação foi confirmada.

A justificativa dada para o pagamento foi de que a casa de leis, seguiu a determinação da justiça e realizou o pagamento da VI “com base na Lei vigente anteriormente a aprovação do PL nº 819/2017, o que possibilitou o pagamento das verbas indenizatórias em atraso”.

 

portal transparencia.JPG

 

De acordo com o Portal da Transparência, saíram dos cofres da Câmara Municipal o valor de R$ 745.550 a título de indenizações e restituições. Com exceção de Manoel Mazutti, todos os demais vereadores receberam valores que variam de R$ 71.500 (presidente da Câmara) a R$ 44.050. Os valores pagos a cada vereador constam em imagem ao lado.

O montante de R$ 745 mil é referente ao período de 2019. As restituições e indenizações ao exercício de 2018, pode ser pago somente com decisão da justiça mediante a ação interposta pelos parlamentares.

 

NOTA DA CÂMARA NA ÍNTEGRA

A Câmara municipal de Primavera do Leste informa que, em Maio de 2018, a Câmara Municipal foi citada da decisão liminar nos autos de uma ação popular em trâmite na 4º Vara Civil desta Comarca, suspendendo a eficácia do Projeto de Lei nº 819/2017 e todos os atos advindos do mesmo, como para que se abstivesse de empenhar e pagar qualquer valor a título de verba indenizatória.

Contra a decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que ao julgara o mérito e, 12/12/2019, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reformando em parte a liminar determinando que a verba indenizatória fosse paga com base na Lei vigente anteriormente a aprovação do PL nº 819/2017, o que possibilitou o pagamento das verbas indenizatórias em atraso.

 

DECISÃO DERRUBOU A EFICÁCIA DE LEI QUE AUMENTAVA A VERBA INDENIZATÓRIA

Apesar de ter o direito de receber a verba indenizatória restabelecido. A decisão da justiça não permitiu que os vereadores recebessem de acordo com a lei 1699/2017, que autorizava o aumento da verba de R$ 5 mil para R$ 6.800 no caso de vereadores e de R$ 6.500 para R$ 8.840 no caso do presidente da casa.

De acordo com a magistrada, os vereadores poderiam receber o valor com base na lei vigente anteriormente aprovada em 2012. Uma vez que a lei aprovada em 2017, é alvo da ação popular que ainda tramita na justiça.

Em voto, a desembargadora Maria Erotides Kneip diz que “por ausência de ônus, pelo menos, essa Câmara deveria afastar essa suspensão do empenho do pagamento. Dou provimento parcial ao agravo para que eles (vereadores) possam pelo menos conseguir trabalhar. Essa é minha proposta”, defendeu durante o julgamento. Com a decisão, os vereadores voltarão a receber a VI no valor de R$ 5 mil.

 

PARA QUE SERVE A VERBA INDENIZATÓRIA

De acordo com o artigo segundo da lei 1285/ 2012, a VI “será paga mensalmente aos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, em espécie, de forma compensatória ao não recebimento de diárias e ao não recebimento ou ressarcimento de locomoção, alimentação, hospedagem, telefonia, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo”. O parágrafo único do mesmo artigo, regulamenta que o pagamento de diárias só poderá ser feito mediante o cumprimento das formalidades legais, para missões parlamentares realizadas fora do Estado de Mato Grosso. Ou seja, mesmo com recebimento da verba, os vereadores podem ainda receber diárias quando saem do estado.

De acordo com o Portal da Transparência, de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano, a Câmara gastou mais de R$ 103 mil com passagens e mais de R$ 203 mil com diárias.

Vale destacar que o valor corresponde não somente aos vereadores, mas a todos os servidores da casa de leis, que por ventura precisaram do recurso.

0 Comentário(s)
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!
Edição impressa
imagem
os maiores eventos e coberturas
Você é a favor ou contra a privatização da MT 130 sentido Paranatinga?
A favor
Contra
Tanto faz