propaganda

ESTUPRO CULPOSO? /

Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020, 06h:30

A | A | A

Da (in)existência do estupro culposo

Pelo que foi noticiado, a sentença, em momento algum, traz a denominação estupro de vulnerável culposo, nem condenando a este crime, nem absolvendo alguém por este crime


Imagem de Capa
Cesar Cabriote

O caso da digital influencer, Mariana Ferrer que acusa um empresário de estupro dentro de um clube de Luxo em Santa Catarina, voltou a ser um dos assuntos mais comentados. Isso por que depois de audiência realizada, o empresário foi inocentado e Mariana humilhada durante a audiência. Rapidamente a informação de que o empresário havia sido inocentado com base no “estupro culposo”, ganhou as redes social e levou diversas pessoas a opinarem sobre o assunto. 

Para comentar sobre o assunto convidamos o advogado e professor de Direito Penal e Processual Penal Cesar Cabriote, para comentar sobre a polêmica causada pela sentença.

Estupro culposo.JPG

Mariana Ferrer (vitima), André Aranha (réu), Rudson Marcos (juiz), Thiago Carriço (promotor), Cláudio Gastão (advogado de defesa)

 

Creio que o caso deva ser abordado em dois aspectos, um relacionado a própria sentença, que absolveu o réu, e outro relacionado com a sessão da audiência de instrução, realizada para julgar o processo.

No que se refere ao noticiado estupro culposo, é bom explicar algumas situações:

Inicialmente, é muito comum a dúvida sobre o que é crime culposo e o que é crime doloso. O nome dado ao tipo de crime em que a pessoa tenha intenção efetiva de praticar o crime é crime doloso, por exemplo, se alguém quer efetivamente matar outra pessoa e praticar atos voluntariamente voltados a isso, aí temos um crime doloso.

Então, resta como crime culposo aquele crime em que o agente não tinha a vontade, não tinha a intenção de praticar uma conduta criminosa, mas por uma conduta negligente, imprudente ou sem perícia alcança um resultado que é considerado crime.

Então, a grosso modo, crime doloso é aquele em que o agente tem a vontade de praticar o crime e crime culposo é aquele em que o agente, sem intenção, mas por falta de observar os cuidados exigidos, acaba por praticar um crime.

Vale a pena observar que para alguém responder por um crime culposo o crime deve estar previsto na modalidade culposa pela lei penal, ou seja, não basta que uma conduta seja considerada crime na modalidade dolosa para que alguém que alcança o mesmo resultado de forma culposa responda por este tipo de crime, que é previsto somente na modalidade intencional.

Assim, a título de informação aos que não utilizam o direito e, principalmente, não utilizam o direito penal no seu dia a dia, não existe o crime de estupro de vulnerável culposo previsto na lei penal brasileira.

Dessa forma, impossível alguém ser condenado por crime de estupro de vulnerável culposo no Brasil, nem ser absolvido.

Pelo que foi noticiado, a sentença, em momento algum, traz a denominação estupro de vulnerável culposo, nem condenando a este crime, nem absolvendo alguém por este crime.

Porém, vale trazer uma breve explicação sobre um instituto chamado erro de tipo.

O erro de tipo é um acontecimento jurídico que retira a responsabilidade de alguém que pratica um crime diante de um erro, de uma falsa percepção, sobre um elemento (requisito) que faz parte do crime.

Ou seja, é um erro sobre um elemento do tipo penal, é um erro sobre um componente caracterizador do crime.

Para que certa conduta seja considerada crime há a previsão de vários requisitos. 

Para que ocorra o crime de estupro de vulnerável, entre outros requisitos, há a necessidade de que haja prática de ato com conotação sexual com outra pessoa e que essa vítima, ressalte-se, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (esta última parte é a vulnerabilidade).

Assim, para que haja o cometimento desse crime tem que ficar comprovado a existência dessa vulnerabilidade e que o autor do crime tenha tido a percepção dessa condição da vítima, não podendo ser presumida. Tem que ser comprovada.

O erro de tipo, ou erro sobre um elementar (requisito) do crime, segundo parte da doutrina, a grosso modo, pode ser escusável (desculpável) ou inescusável (evitável – merecia maior cuidado).

Ou seja, se as condições em que ocorreram o crime retira do agente (ACUSADO) a condição de perceber que pratica o crime, sempre exclui o dolo. 

Se O ERRO é inevitável (ou escusável) (qualquer pessoa incidiria nesse erro em condições normais), isso exclui o dolo e a culpa. 

Se evitável (poderia ter agido com maior cautela), permite a punição por crime culposo, SE PREVISTO EM LEI.

Assim, pelo fundamento de ausência de prova de que o agente teria dopado a vítima e supostamente ausente elementos de que comprovassem que ele tinha total conhecimento de que a vítima estava sem discernimento ou sem poder de resistência, teria ocorrido o erro sobre essa interpretação. Caso entendermos que, se o agente tivesse agido com mais cautela poderia identificar essa condição, ele responderia pelo delito na modalidade culposa, mas não existe estupro culposo no nosso ordenamento jurídico, devendo, assim, nessas condições narradas, ser absolvido por falta de provas de que conhecesse essa situação e da alegada falta de provas definitivas sobre a própria vulnerabilidade da vítima.

Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima tem forte relevância, contudo, tem que estar escorada com os demais elementos de prova, mesmo que mínimos. A palavra por si só não conduz à condenação.

Assim, apesar da narrativa da vítima de que passou por todo esse horrível constrangimento e violência indesculpáveis e reprováveis em quaisquer circunstâncias, tem que haver mais elementos de prova que deem o mínimo de suporte para as afirmações.

Pelo que se percebe, sem fazer qualquer juízo de valor, o juízo, levando-se em consideração as provas obtidas, provavelmente exame toxicológico da vítima, exame de corpo de delito, testemunhas da acusação, testemunhas da defesa e demais elementos, pelo seu livre convencimento, entendeu não haver elementos suficientes e estreme de dúvidas para condenar o acusado, absolvendo-o, como noticiado, por ausência de provas, conforme hipótese prevista no Código de Processo Penal.

O que se tem é uma absolvição, conforme Art. 386 do Código de Processo Penal, inciso VI, quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.

No direito penal e processual brasileiro, apesar de parecer o contrário, vigora o princípio do in dubio pro reo, ou seja, se houver dúvida sobre qualquer elemento do crime, se as provas não demonstrarem sem qualquer dúvida ao julgador que houve crime, o réu obrigatoriamente deve ser absolvido.

Não há condenação, nem absolvição, nem reconhecimento, de crime de estupro culposo. Não existe essa condição no ordenamento jurídico brasileiro. 

Por outro lado, o que deve ser apurado são as ofensas contidas nos vídeos veiculados na internet contra a vítima.

O Conselho Nacional de Justiça já instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta do Magistrado e outros órgãos fiscalizadores do Ministério Público e da OAB caminham no mesmo sentido. 

Porém, já houve manifestações de classes representativas dos profissionais de que as imagens estariam fora de contexto e que houve intervenções tanto do magistrado, quanto do promotor de justiça, assim como do advogado assistente da acusação para coibir os achaques veiculados nos vídeos proferidos pelo advogado de defesa do acusado contra a vítima.

Independentemente das intervenções ou não dos demais membros participantes da audiência, essas ofensas merecem reprimendas, porém, se considerarmos que houve injúria ou difamação por parte do advogado contra a vítima, também devemos considerar o que diz o Código Penal sobre possível exclusão do crime.

Exclusão do crime

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Ou seja, não constitui crime a eventual injúria ou difamação, que são crimes contra a honra, quando a ofensa é feita em juízo, como ocorre na audiência, que faz parte do processo.

Restaria, porém, a reprovação moral e a indignação geral, entre outras possíveis reprimendas fora da esfera penal, Salvo Melhor Juízo.

No mais, ainda é possível recurso por parte da vítima, não cabendo mais para a acusação, eis que o Ministério Público pediu a absolvição.

0 Comentário(s)
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!
Edição impressa
imagem
os maiores eventos e coberturas
Caso a vacina para a Covid-19 seja liberada no Brasil, você pretende tomar?
Sim, se for a Chinesa
Sim, se for a Russa
Sim, se fosse outra
Nem pensar
Não tenho opinião formada sobre o assunto