Foto-Tony Ribeiro/TCE-MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que vai buscar um consenso entre o Governo e os servidores estaduais, que lutam por recomposição das perdas salariais acumuladas nos últimos anos. A data-base e o índice de reajuste anual, previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, foram abordados junto a representantes de mais de 20 sindicatos nesta terça-feira (31).
"Estamos tratando de um tema que exige sensibilidade, mas também responsabilidade. É uma pauta legítima, que precisa ser enfrentada com técnica e equilíbrio. O que pedi às entidades foi organização: que apresentem suas demandas com dados, fundamentos e clareza”, afirmou o presidente.
Sérgio Ricardo pontuou que a proposta impacta a vida de mais de 100 mil famílias entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A deputada Janaina Riva, à frente do debate na Assembleia Legislativa (ALMT), disse que a mediação do TCE-MT será importante para a formação do índice de recomposição que será apresentado.
“Queremos ter um número real, exato, para que possamos sentar à mesa de negociações. Hoje, não temos um índice a ser apresentado nem para o governo, nem para a Assembleia. Então, esse acompanhamento é vital para que possamos, no futuro, apresentar uma pauta que não tenha incompatibilidade com a LRF. É isso que permitirá avançar com responsabilidade fiscal e segurança jurídica”, afirmou.
A PEC 01/2025
A Proposta de Emenda Constitucional 01/2025 foi apresentada à Assembleia Legislativa em 22 de janeiro, após a aprovação da RGA de 2025 com base na inflação medida pelo IPCA, de 4,83%. O texto busca transformar em norma constitucional a obrigatoriedade do reajuste, fixando a data-base em janeiro e adotando a variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) como índice de correção, com o objetivo de evitar a necessidade de leis anuais para garantir a revisão salarial.
Com isso, a proposta visa garantir previsibilidade e segurança jurídica para o funcionalismo público, além de acabar com as mobilizações recorrentes para assegurar o cumprimento de um direito previsto na Constituição Federal. Além disso, a iniciativa busca o reconhecimento do Governo do Estado de perdas salariais acumuladas durante os anos sem RGA, especialmente nos períodos da pandemia e da crise fiscal. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
Também participaram da reunião representantes do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sintesmat), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindes-MT), Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus), Sindicato dos Policiais Penais (Sindpen), Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindspen-MT), Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintep-MT) e Associação dos Policiais Penais (Associação Sindpen).
