Com parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020 volta ao plenário hoje (31), para 1ª discussão e votação.
De autoria do vereador Antônio Marcos de Carvalho - Pirú e coautoria dos vereadores Paulo Donin, Manoel Mazzutti Neto, Neri Domingos de Souza – Neri Gaiteiro, Elton Baraldi – Nhonho e Carlos Araújo, o projeto propõe a redução do repasse do duodécimo de 7% para 5,5% da arrecadação tributária municipal, o que geraria uma economia aos cofres públicos em torno de R$ 2,5 milhões por ano.
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Protocolado na Câmara de Vereadores no dia 15 de abril, o projeto foi lido na sessão do dia 27 do mesmo mês e encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação - CJR. Aprovado com um voto contra pela CJR, ainda em maio, a matéria foi encaminhada para análise pela CEFO que emitiu parecer contrário no dia 24 deste mês.
Instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 29-A, o repasse do duodécimo possui um limite de acordo com a população, o inciso I estipula até 7% em caso do município com até 100 mil habitantes, que é o caso de Primavera do Leste. Ainda no mesmo artigo é determinado que o gasto com folha de pagamento não ultrapasse 70%, sendo este o principal motivo para que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitisse parecer contrário ao projeto.
Com previsão de recita em 2020 de R$ 12.636.182,49, segundo o parecer, em levantamento feito pelo setor de contabilidade, o gasto previsto com pessoal é de R$ 8.023.061,80. Caso o duodécimo fosse de 5,5%, o gasto com a folha de pagamento em 2020 seria de 80,81% da previsão anual, ou seja, maior do que o limite estabelecido na Constituição.
De acordo com o autor do projeto, vereador Pirú, o valor do duodécimo é extremamente alto passando, hoje, de R$ 1 milhão. Somente em agosto foram gastos com folha de pagamento R$ 652.373,50. Segundo ele, a única forma de diminuir este gasto é com a diminuição do quadro de funcionários, que hoje, somam 55, sendo 33 cargos de confiança.
O vereador fala que o número de efetivos, que hoje chega a 22 funcionários concursado, era menor e que por determinação do Ministério Público, teve que ser aumentado. “O Ministério Público começou a cobrar que efetivasse, para que começasse a fazer concurso público e começasse a agregar as pessoas. Eles cumpriram isso aí que o Ministério Público pedia, e aumentou o número de funcionários, ou seja, nós quase dobramos o número de funcionários”.
Segundo Pirú, o número de servidores seria maior do que o necessário e que com a entrada dos servidores efetivos, o número de comissionados não diminuiu. “Digamos que você tem os 70 funcionários, você teve que chamar 35 concursados, por que você vai a 105? A demanda aumentou? Eu vou ser direto, é inadmissível para mim cabide de emprego”, ressaltou o vereador.
Ele ressalta que os gastos com folha de pagamento foram crescendo no decorrer dos anos passando de quase R$ 3,5 milhões para os R$ 8 milhões previstos para 2020. Ainda segundo o vereador, o número de servidores em cargo de confiança foi aumentando conforme a receita. “Eu fiz esse acompanhamento desde 2012 até o ano de 2020. A receita crescia, ‘então aqui dá para encaixar mais um, nós cria um cargo tal’. Isso é inadmissível”, expôs o vereador.
DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO
No último ano, a Câmara Municipal devolveu para o Poder Executivo R$ 2.161.026,31 dos repasses do duodécimo não utilizado pelo Legislativo em 2019. Deste valor, foi sugerido que R$ 1 milhão fosse utilizado para ações de combate ao coronavírus.
Em 2016, outra devolução da verba proporcionou a compra de equipamento para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA. O valor devolvido na época foi de R$ 643.198,59 que foi utilizado em benefício da população.
