O Requerimento nº 05/2019 que solicita a criação de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar o serviço prestado no transporte público do município, intermunicipal, escolar, entre outros, foi retirado de pauta a pedido dos autores. Em discussão, vereadores se manifestaram contrário ao documento e seguiram o parecer do jurídico da Câmara Municipal, que justifica a falta de fator determinado no pedido.
De acordo com o parecer jurídico, o fator determinado é um requisito fundamental à abertura da CPI. “Neste particular, observo que tal requisito não se encontra preenchido, uma vez que os fatos que se buscam apurar são diversos, envolvendo prestações de serviços de caráter público distintos, regidos por Contratos e concessões diversos, o que, certamente dificultará a própria condução da CPI, pela diversidade de situações”, diz trecho do documento.
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O ponto que mais foi discutido entre os vereadores que se colocaram contrário à abertura da CPI, foi o fato de constar no documento de forma abrangente a investigação de outros tipos de transportes municipais. No entendimento do jurídico, compartilhado por estes parlamentares, é que engloba os serviços de taxi e mototaxi, que são regulamentados pelo Poder Executivo.
Em discussão, a vice-presidente da Casa de Leis, vereadora Carmen Betti, defende que o requerimento apresentou oito pontos à abertura da CPI e que se houvesse apenas uma seria o suficiente. “Todos sabem a dificuldade que é o nosso transporte coletivo, o vereador Luis acompanhou mais do que ninguém as madrugadas, vendo a superlotação, diariamente pais e alunos nos procuraram para que demos uma solução quanto a isso. Existe uma importância muito grande para que essa CPI seja aberta”, diz.
Conforme justificativa do requerimento, entre alguns dos problemas relatados por moradores de Primavera do Leste em relação ao transporte público estão: atraso constante nos pontos de ônibus; superlotação; falta de manutenção mecânica; velocidade alta; possível irregularidade com as documentações; entre outras questões a serem investigadas.
O vereador Luis Costa, 2º secretário da Mesa Diretora, esclarece que além dos pontos citados no requerimento, haviam provas documentadas que comprovam a necessidade de abertura da CPI. “Podemos observar a insatisfação, inclusive declarações feitas pelos usuários e anexadas a esse pedido de CPI. O que este vereador quer é que o cidadão seja respeitado e que possa ter um transporte de qualidade, que possa continuar, pois depois que acontecer um acidente nestas rodovias não adianta mais querer propor CPI. Infelizmente neste país esperamos acontecer o pior para tomar atitudes, mas quando deixamos de tomar estamos omitindo”, desabafa.
Outro vereador que se posicionou a favor da abertura da CPI foi Manoel Mazutti – Manoel Despachante. “O parecer é opinativo. Respeito a opinião, mas sobretudo respeito a necessidade de quem está usando o transporte coletivo neste município. Está fartamente demonstrado nos documentos juntados pelo vereador Luis Costa da precariedade deste transporte. Essa Casa não tem que se calar não, temos que ir para o enfrentamento”, finaliza.
A sessão precisou ser suspensa por cinco minutos e os parlamentares discutiram sobre o requerimento. Após retornarem, foi solicitada a retirada do documento de pauta à necessária adequação e ser incluso novamente em pauta à leitura.
A iniciativa da abertura da CPI é devido ao número de denúncias e reclamações da má qualidade dos serviços prestados em relação ao transporte público. O documento tem assinatura dos vereadores Luis Costa, Araujo do Sindicato, Carmem Betti, Juarez da Loretta, Manoel Despachante e Miley Alves.
