No dia 31 de julho de 1.951, o então prefeito de Cuiabá, Manoel José de Arruda, sancionou a Lei nº 110, que criou a Procuradoria Municipal, com caráter fiscal, jurídico e administrativo, pasta que hoje completa 69 anos de existência.
Naquela época, todos os advogados que atuavam em favor da Prefeitura de Cuiabá foram alçados ao cargo de procurador, por ato do chefe do Executivo, a título de contratados e com aprovação da Câmara Municipal. Atualmente, com exceção do procurador-geral, todos os 35 procuradores municipais da ativa são concursados.
Diferentemente do que previa a lei de criação da Procuradoria Municipal, que privava o procurador municipal de sua remuneração - então de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), acrescida de 10% sobre o total da dívida ativa arrecadada – quando interrompida suas funções, hoje esse servidor goza de estabilidade e de honorários advocatícios, além do direito de atuar na advocacia (desde que o Município de Cuiabá não seja parte na ação).
De acordo com o procurador-geral do Município, Marcus Brito, ao longo desses 69 anos, houve inúmeros avanços na estrutura da pasta, como a divisão por especialidades – fiscal, patrimônio, contratos, meio ambiente e urbanismo e assuntos legislativos, o que otimizou os serviços prestados, garantindo mais qualidade e celeridade nos despachos.
“O papel essencial da Procuradoria-Geral do Município é trabalhar com procedimentos administrativos. Então, a gente regula todos os atos da gestão, o que garante a observância de todos os princípios previstos no artigo 37 da Constituição federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma.
É graças ao trabalho da Procuradoria que o Município de Cuiabá consegue garantir na Justiça, direitos que beneficiam a toda a população. O mais recente exemplo disso é a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que reconheceu a autonomia do Município em relação aos demais poderes e entes federativos para definir as políticas públicas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
“Hoje a nossa Procuradoria Municipal de Cuiabá está de aniversário, completando 69 anos da sua criação. Portanto, parabéns aos procuradores que por ela passaram e aos demais que ainda a compõem, fazendo com que ela se tornasse uma grande Procuradoria, de suma importância para a gestão municipal. Parabéns a todos os procuradores pelo dia e grande abraço a todos!”, comemorou Marcus Brito.
