A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu nesta quarta-feira (16/12), com a presença do Presidente da CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT) e do membro, vereador Wilson Kero Kero (Podemos), onde em sua relatoria foram analisados os itens 1 a 9, desses de 2 a 5 pela rejeição e os itens 01, 06 e 09 tiveram pareceres favoráveis - aprovados e pela relatoria do vereador Lilo Pinheiro foram analisados os itens de 10 a 34, onde de 10 a 15 tiveram pareceres favoráveis aprovados, 16 a 33 pareceres pela rejeição e o item 34 foi transferido para ser apreciado na próxima reunião.
Dentre os Projetos que foram analisados e que tiveram pareceres aprovados, o projeto de decreto legislativo de autoria da mesa diretora que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Antônio Carlos Monteiro Baur, que apoiou como chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização a operação Ribeirinho Cidadão, no município de Barão de Melgaço e Poconé, Programa multiação em conjunto com a FIEMT, Judiciário em Movimento e em várias outras ações em prol ao cidadão.
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Outros projetos de lei que tiveram pareceres favoráveis foram o projeto de autoria do vereador Adevair Cabral que denomina de posto de saúde - Carlito Pereira da Cruz, o posto de saúde comunitário do bairro CPA IV no município de Cuiabá projeto de autoria do vereador Aluizio leite e vereador Luis Claudio que institui a comenda bispo Dom Pedro Casaldágila e o projeto de lei do vereador Dilemário Alencar que dispõe sobre o compartilhamento e a divulgação, em tempo real, pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, através de portal transparência, as informações sobre o número total de leitos clínicos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e Centro de Tratamento Intensivo (CTI), estado de Mato Grosso.
DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
1) Processo nº 492/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO BAUR. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
2) Processo nº 307/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING - BIM NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
3) Processo nº 382/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA OBESOS, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
4) Processo nº 475/2019 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUEM DIRETRIZES E MEDIDAS ACAUTELAR, COM FINALIDADES DE EVITAR-SE UM NOVO SURTO E A SEGUNDA ONDA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CUIABÁ-MT, ESTABELECER AÇÕES A SEREM ADOTADAS COMO , DISPONIBILIZAR IMEDIATAMENTE AS VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-A9), SÓ REALIZAR O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MEDIANTE PARECER TÉCNICO DAS AUTORIDADES DE SAÚDE, COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO SURTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
5) Processo nº 480/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO RIBERÃO DO LIPA, ESPECIFICAMENTE ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CONDOMÍNIO FLORAIS DO VALLE, PARA BAIRRO CONDOMÍNIO FLORAIS DO VALLE, EM CUIABÁ. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero) ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 2
6) Processo nº 172/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE - CARLITO PEREIRA DA CRUZ, O POSTO DE SAÚDE COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO CPA IV NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
7) Processo nº 369/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: ACRESCENTA §3º E OS INCISOS I, II E III AO ART. 1º DA LEI 5.646, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
8) Processo nº 341/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO EM MATO GROSSO - AORE-MT. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
9) Processo nº 477/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO "GRUPO VOLUNTÁRIO VIVER FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Relator: Vereador Wilson Kero Kero)
10) Processo nº 243/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS NA CIDADE DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
11) Processo nº 310/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR ALUIZIO LEITE E VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: INSTITUI A COMENDA BISPO DOM PEDRO CASALDÁGILA. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
12) Processo nº 320/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO E A DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DE PORTAL TRANSPARÊNCIA, AS INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO TOTAL DE LEITOS CLÍNICOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) E CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 3 DISPONIVEIS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
13) Processo nº 383/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ANJO DE LUZ. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
14) Processo nº 449/2020 - (Pela Aprovação) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS PAIS COM FILHOS INFANTES. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
15) Processo nº 474/2020 - (Pela Aprovação com Emenda Supressiva) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF E VEREADOR ALUIZIO LEITE QUE: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGISTÍCA REVERSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUSTOS QUE ESPICÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
16) Processo nº 670/2019 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA ARSEC - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
17) Processo nº 229/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: CRIAÇÃO DE PORTAL TRANSPARÊNCIA, EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
18) Processo nº 321/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: VEDA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ESGOTO PRESTADO DE FORMA INCOMPLETA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
19) Processo nº 347/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AOS PATRONOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro) ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 4
20) Processo nº 453/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.447 DE 17 DE JANEIRO DE 1995. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
21) Processo nº 468/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS NA ÁREA RURAL. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
22) Processo nº 476/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ALUIZIO LEITE E MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
23) Processo nº 1127/2019 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR QUE: IMPEDE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EFETUAR COMPRA DE MÍDIA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A HONRA E/OU EXTORSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
24) Processo nº 1150/2019 - (Pela Rejeição)) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO EM FRENTE AOS BANCOS DE SANGUE E HEMOCENTROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
25) Processo nº 786/2019 -(Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS DE BÊBE AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
26) Processo nº 826/2019 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O CONTROLE NOS CASOS DE CANCERES DE COLO ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 5 UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
27) Processo nº 023/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JUSTINO MALHEIROS QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PROJETO "MELHOR IDADE ESPORTIVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
28) Processo nº 452/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
29) Processo nº 368/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
30) Processo nº 306/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVÁRAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMETOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
31) Processo nº 570/2019 -(Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
32) Processo nº 190/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: OBRIGA A INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVAS SOBRE O UASO INDEVIDO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, VOLTADOS PARA OPÚBLICO INFANTO-JUVENIL REALIZADOA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro) ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 6
33) Processo nº 370/2020 - (Pela Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI DIRETRIZES PARA REABERTURA, QUANDO E SOMENTE AUTORIZADAS PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, PARTICULARES E DEMAIS DE ENSINO, FECHADAS COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
34) Processo nº 304/2020 - (Retirado de Pauta) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ZONA 30, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.. (Relator: Vereador Lilo Pinheiro)
Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá
