Com 304 votos favoráveis, a Câmara Deputados aprovou a volta do pagamento obrigatório do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos – DPVAT, pagamento esse que havia sido extinto em novembro de 2019, durante o governo Bolsonaro. O texto segue para análise e votação do senado, e se aprovado, passará a ter outro nome, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.
O Projeto de Lei Complementar 233/23, que traz as novas regras para o fundo de indenizações, foi criado pelo governo Lula. Caso seja aprovado, o recurso será controlado pela Caixa Econômica Federal, que tem sido responsável pelo seguro desde 2021.
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Mesmo que seja aprovado ainda esse ano, os motoristas só terão que pagar a partir de 2025. O valor a ser cobrado só será estabelecido após aprovação do congresso. Mas antes de ser extinta o tributo variava entre R$5,23 para carros de passeio a R$ 12,30 valor pago por proprietários de motocicletas.
O novo texto é um substituto do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e determina a volta do pagamento das despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito. O valor arrecadado irá para um fundo e entre 35% a 40% será direcionado para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
O Sistema Único de Saúde (SUS) receberá 40% dos recursos, sendo que a transferência não será obrigatória, pois os recursos podem ser usados para reembolsar assistências médicas como fisioterapia, próteses, órteses, medicamentos e equipamentos ortopédicos que não estejam disponíveis no SUS. Também será possível utilizar os recursos para serviços funerários e reabilitação profissional em caso de invalidez parcial.
O novo texto também determina que a indenização para herdeiros seguirá a ordem do Código Civil. Em caso de invalidez permanente, o valor será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Por fim, em caso de falecimento, o beneficiário receberá a diferença entre os valores de indenização.
Outra mudança realizada pelo novo projeto de lei é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a uma infração grave caso o proprietário não pague o seguro obrigatório. Ainda será exigido que o valor esteja quitado para fazer o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
Desde 2021, o seguro é operado pela Caixa, mas sem a cobrança do imposto, usando recursos que já haviam sido arrecadados para pagar todos os pedidos até novembro do ano passado.
A cobertura do novo seguro vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.
Uma mudança do SPVAT seria o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que seria compensado pelo atendimento via SUS. O DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. E desde o final do ano passado faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.
Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.
