A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendendo a eficácia do Decreto 10.502, de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) foi elogiada por senadores nesta quarta-feira (2). Na avaliação dos parlamentares, a iniciativa do magistrado, proferida na terça-feira (1º), reforça a legalidade das normas já estabelecidas pela Constituição e outras leis que tratam da educação inclusiva.
O decreto do presidente Jair Bolsonaro foi publicado no final de setembro e se tornou alvo de críticas por parte dos senadores e da sociedade civil, que pediram a sua revogação.
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Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto de decreto legislativo (PDL 437/2020) para sustar os efeitos do decreto, a liminar proferida por Toffoli representa um passo importante contra o que ele entende como uma política de segregação.
"A Justiça decide em favor da sociedade ao barrar uma decisão do governo federal que exclui e segrega alunos com deficiência. A escola tem que ser inclusiva!", defendeu pelo Twitter.
Segregação
Em entrevista à Agência Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que aderiu à proposta de Contarato, comemorou a decisão ao considerar a liminar "um presente em celebração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência", a ser comemorado nesta quarta-feira (3).
Para ela, essa é mais uma iniciativa do STF que confirma a constitucionalidade dos artigos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) relativos ao sistema educacional no país.
— A LBI assegura um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades de ensino, no qual as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema regular sob a alegação de deficiência. A inclusão não é uma opção a ser escolhida ou um fim em si mesma. A inclusão educacional é um processo contínuo e é dever do Estado brasileiro afastar qualquer ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência — disse.
Autor de outro projeto para sustar os efeitos da PNEE (PDL 421/2020), o senador Paulo Rocha (PT-PA) também celebrou a decisão do magistrado.
"Essa iniciativa do governo Bolsonaro só promove a exclusão de pessoas com deficiência. Tanto que esse foi o mesmo entendimento do STF. Trabalhamos pela inclusão, jamais pelo separatismo", afirmou no twitter.
Decisão liminar
A iniciativa de Toffoli, que ainda será submetida á análise do plenário do STF, veio em resposta a uma ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao considerar que o decreto teria como real objetivo discriminar e segregar os alunos com deficiência, ao prever o incentivo à criação de escolas e classes especializadas para esse grupo. Para o PSB, esse modelo provocaria a separação entre estudantes com e sem deficiência, violando o direito à educação inclusiva.
Segundo o decreto, a PNEE permitiria a oferta de educação específica para os estudantes com deficiência. Na prática, deixa a critério dos pais a definição sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou específicas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo "definir critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas".
Em sua decisão, Toffoli observou que o decreto faz alterações no ordenamento jurídico porque não se limita a esmiuçar os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), mas introduz uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina da educação do país.
Convenção da ONU
O ministro ainda destacou que a Constituição Federal garante o atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino ao seguir o entendimento da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). "Ou seja, com uma educação que agrega e acolhe as pessoas com deficiência ou necessidades especiais no ensino regular, ao invés segregá-las em grupos apartados da própria comunidade", acrescentou o ministro.
Com informações da Coordenadoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
