Na manhã desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Cuiabá realizou uma sessão ordinária remota para promover a reposição de uma sessão que estava programada para o dia 26 de novembro, que acabou não acontecendo em razão do segundo do turno das eleições deste ano, ocorrido em no dia 29 do mês passado.
Na pauta da ordem do dia, constavam 11 (onze) pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) referentes a projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares.
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Destes, seis projetos que se encontravam com pareceres contrários da CCJR foram retirados de pauta e um de tramitação.
O projeto de lei que estabelece proibição de adoção de animais domésticos no município de Cuiabá, por condenados por maus tratos, de autoria do vereador Marcelo Bussiki (DEM), foi aprovado em regime único de urgência pela maioria dos vereadores presentes.
Após apreciação e votação do plenário, foram mantidos os pareceres pela rejeição de dois projetos de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania). O primeiro autoriza o poder executivo a criar espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativos em Cuiabá.
O segundo, dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado na Capital. Ambos foram rejeitados por conter vícios de iniciativa.
Também foi mantido em plenário, o parecer contrário da CCJR à aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), que estabelece critério para aplicação dos recursos públicos transferidos à Prefeitura de Cuiabá para enfrentamento da Pandemia causada pela Covid-19.
Os projetos rejeitados durante a sessão ordinária desta terça-feira foram ao arquivo da Casa de Leis, conforme prevê o seu regimento interno.
Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá
