O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou à atual gestão da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães que atente às normativas municipais quando da promoção de servidores para classe superior e atenda as solicitações de documentos e informações da Corte de Contas. As recomendações foram expedidas pelo Tribunal Pleno ao julgar regulares, na sessão extraordinária de sexta-feira (13), os pagamentos de salários e horas extras nos exercícios financeiros de 2003 a 2013.
Os pagamentos foram inspecionados em uma Tomada de Contas Ordinária determinada no Acórdão nº 49/2015-PC, instaurada para análise da inexistência de providências para regularização da folha de pagamento e da irregularidade no pagamento de horas extras, verbas indevidas e servidores em classe superior. Também foi analisada a ausência de documentos que demonstrem a legalidade e registro dos atos e verbas de pagamento lançados na folha da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.
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O relator da Tomada de Contas Ordinária, conselheiro substituto Moises Maciel, analisou os relatórios técnico e do Ministério Público de Contas (MPC) e entendeu que os fatos apontados evidenciam sonegação de documentos e informações ao controle interno do legislativo municipal, irregularidade que poderia ser classificada como referente à Controle Interno.
Por unanimidade, as contas prestadas na Tomada de Contas foram julgadas regulares e foi recomendado que a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães faça suas solicitações por escrito e informe eventuais negativas ao TCE-MT e ao Ministério Público do Estado.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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