Todos os cidadãos que possuírem pendências, em dívida ativa, com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas ambientais, podem buscar a Procuradoria Fiscal de Cuiabá até o dia 30 de dezembro para negociar as dívidas.
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Mayke Toscano/GCOM-MT
O procurador-fiscal do município, Cézar Fabiano de Campos, explicou que os débitos em dívida ativa são aqueles em que todos os meios administrativos de cobrança foram superados e enviados para a Procuradoria para que seja feita a cobrança judicial.
“Neste estágio, a dívida pode ser protestada em cartório e o prejuízo para o contribuinte é maior. Com o mutirão, é possível que o cidadão quite sua pendência, com descontos, evitando que ela seja judicializada. As pendências que não estão em dívida ativa podem ser pagas na Secretaria de Fazenda, mas sem descontos”, falou o procurador-fiscal.
Para débitos de 2014, já inscritos em dívida ativa, os descontos previstos são de 60%, na multa, e 30% nos juros, para pagamentos à vista. Já para dívidas de 2013 ou anteriores, à vista, os descontos são de até 90%, na multa, e 60% nos juros. Os contribuintes também podem parcelar suas dívidas em até 48 vezes, com descontos menores.
Cézar Fabiano lembrou que o fim do ano pode ser uma boa oportunidade para a regularização dos débitos, já que recebe-se o 13º salário. “É uma forma para que o cidadão não comece o ano com o nome sujo. Até porque, hoje em dia, a Vara de Execuções Fiscais está muito rápida, o trâmite leva apenas 10 dias e o contribuinte é obrigado a pagar judicialmente, sem desconto algum. Por isso a importância de evitar que a dívida vá para a justiça, negociando no mutirão”, pontuou.
Desde o dia 23 de novembro, quando teve início o Mutirão de Conciliação, já foram feitos em torno de 1.600 acordos.
O horário de funcionamento da Procuradoria Fiscal é das 8h às 17h, na Rua Pedro Celestino, nº 54, em frente à Praça Alencastro. Esclarecimentos e reclamações podem ser feitos através do telefone (65) 3624-8276. Durante o atendimento, também será feita a atualização cadastral da base de dados da prefeitura.
