Nesta terça-feira (20), foi realizado em Campo Verde um protesto contra o texto do Projeto de Lei 7.596/2017, aprovado no Senado e na Câmara Federal, à espera da sanção da Presidência da República, que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
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O movimento foi realizado na frente do Fórum da cidade na Praça dos Três Poderes e contou com representantes da Polícia Civil, Ministério Público, Magistratura e Polícia Militar.
O Juiz de Campo Verde André Guanaes Simões, concedeu entrevista como representante dos magistrados da cidade, segundo ele o objetivo desse manifesto é “mostrar para a população o descontentamento do poder judiciário quanto a aprovação de desse PL. Eu imagino que esse sentimento deve esse compartilhado com dos os cidadãos, pelo menos os de bem, esse projeto de abuso de autoridade nasceu na verdade de uma iniciativa popular, que previa o combate a corrupção, mas foi totalmente desvirtuado pelo senado, transformando em um projeto de abuso de autoridade.”
O Juiz ainda disse que, “esse projeto estava engavetado há quase dois anos no congresso, mas devido aos vazamentos de informações de celulares como no caso do então juiz Sérgio Moro, eles viram um ambiente favorável a votação desse PL. Vale ressaltar que foi uma votação as escondidas, onde não foi obedecido os regimentos, fizeram isso pois sabiam que essa não era a vontade popular, o que a população queria na verdade era aquele projeto de combate a corrupção, está acontecendo na verdade uma inversão de valores, qual é o problema do Brasil ? É o abuso de autoridade, ou é a impunidade ? Todos sabemos que é a impunidade, que o judiciário o MP está tentando mudar aos poucos, mas temos uma Lei muito fraca, branda para crimes graves, com sistema de progressão absurdo,” finalizou.
Se engana quem pense que esse PL que pode ser sancionado em breve, deve afetar somente casos distantes da nossa realidade, pelo contrário, todo processo criminal deve ser afetado, a investigação, flagrante, instauração do inquérito, buscas e apreensões, prisões temporárias, dessa maneira colocando em risco a própria sociedade, que vai estar enfraquecida no combate a criminalidade.
O promotor criminal de Campo Verde Arivaldo Guimarães falou sobre o assunto, ele disse que recebeu com indignação a aprovação desse PL pelo parlamento nacional, “para mim a melhor definição desse PL seria o estatuto do delinquente, ele transforma a polícia, o MP e os juízes em bandidos e os bandidos em vítimas, os abusos existem e já são combatidos, tem inúmeros dispositivos para isso, mas esse PL com esse texto genérico é um absurdo. Um dos trechos diz; receber ação penal sem justa causa, o que seria justa causa, cada um tem sua interpretação quanto a isso, enfraquecendo a investigação, acuando o juiz, o promotor, o delegado, isso serve para favorecer o criminoso. As pessoas podem pensar que é uma retaliação para operações de grande porte, mas vai afetar todo mundo, desde os corruptos, até os assassinos, assaltantes e tudo mais, independente da cidade ou do estado em questão. Temos lá projetos muito mais importantes que este, que são clamados pela população e não apreciados, esse foi votado em toque de caixa, não podemos aceitar uma situação dessas.”
Quanto ao otimismo sobre o veto do presidente Jair Bolsonaro, do projeto que é considerado absurdo, Ariovaldo se disse esperançoso, “eu espero que sim, temos várias questões, existe possibilidade de veto parcial ou total, que também podem ser derrubados novamente pelo congresso, também podem vir em sequencia novas Leis que falem sobre o mesmo tema, mas esperamos que seja vetado, na minha visão totalmente, pois não existe nenhum interesse público nesse projeto. Quem vai perder com esse projeto é somente a sociedade, por que as autoridades vão seguir o que estabelece a Lei, ninguém vai colocar seu emprego em risco devido a isso, então os crimes vão ficar por isso mesmo, muitos não serão culpados, ou se quer investigados, por isso a sociedade tem que fazer algo e não deixar que essa situação passe a vigorar.”
O promotor ainda nos informou que ainda existe uma discussão no STF sobre um vício formal da Lei, pois no momento da votação ela deveria ser nominal, colocando em exposição quem votou, o que não aconteceu , isso facilitou a votação do projeto. É cedo para falar, mas caso passe esse pedido de impugnação eles teriam que votar novamente, dessa vez de forma nominal e seria o momento da população cobrar uma posição dos seus representantes.
