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Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020, 08h:54

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Até onde vai o direito de filmar e postar o que quiser nas redes sociais ?

Nossa redação foi atrás das respostas que não são conclusivas.


Imagem de Capa
Paulo Pietro

Uma situação que aconteceu recentemente e viralizou nas redes sociais de Campo Verde, sobre cobranças de cidadãos a políticos, cobrança de melhorias entre outros, levanta mais uma vez um questionamento antigo, sobre que é legal e o que é ilegal neste sentido. 

Com o avanço da tecnologia e a facilidade de se obter uma câmera de boa resolução em um celular, qualquer fato que possa chamar atenção é filmado e fotografado, mas até quando usar desse artifício é válido ? Nossa redação pesquisou sobre o assunto e descobriu que a resposta é mais complexa do se imagina. 

Na verdade não existe ainda no Brasil uma Lei específica sobre usos e direitos de imagem. Mas algumas legislações mais abrangentes já dão reforço a esses casos. 

 

Constituição: No artigo 5º, cita como direito individual e inviolável a “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” e a “proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”. 

 

Código Civil: No artigo 11, os direitos da personalidade são “intransmissíveis e irrenunciáveis”, tirando exceções previstas em lei. O artigo 20 ainda cita algumas formas para isso, e entre elas cita “a utilização da imagem de uma pessoa”. 

 

Código Penal: Segundo os artigos 139 e 140, difamar ou injuriar alguém pode render prisão de um mês a três anos, além de multa. No caso de difamação, prevê a “exceção da verdade”, ou seja, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Sobre injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena em alguns casos, como quando o ofendido provocou a injúria. 

 

Marco Civil da Internet: O artigo 7 cita de novo “inviolabilidade da intimidade e da vida privada”, mas no caso, durante o acesso da internet. O artigo 21 garante punição a qualquer aplicação de internet que divulgar imagens ou vídeos com nudez ou atos sexuais sem autorização das pessoas filmadas. 

 

Ok, mas pode filmar ou não? Em resumo, essas leis permitem que filmem, guardem e até divulguem na internet imagens de terceiros. Normalmente o uso que se fará dessas imagens é que pode ser passível de ações, basicamente, se a pessoa filmada alegar algum tipo de lesão ou constrangimento que se enquadre nas leis citadas acima. 

 

Por exemplo, filmar pessoas basicamente andando na rua em um enquadramento amplo não costuma causar problemas, já que é uma via pública logo, fora do caso de “vida privada” citado na Constituição. A menos que se crie algum viés ou discriminação no vídeo, como focar uma única pessoa e ofendê-la com algum tipo de edição ou voz em “off”. 

 

Uma pessoa pode processar o autor de um vídeo divulgado na web que a mostre sem seu consentimento mesmo que não haja prejuízo pessoal, clamando apenas pelo direito de imagem. Mas não é algo que costuma acontecer com frequência; até porque é preciso antes que esta pessoa tenha ciência do vídeo. E isso geralmente só acontece se a imagem viralizar ou for informada à pessoa filmada por quem teve acesso ao vídeo.

 

Então a dica é se filmou e for uma situação ao acaso, onde o filmado não for personagem dessa filmagem, não existe problemas geralmente. Mas se o personagem é citado no vídeo, se o mesmo foi editado e principalmente ofendido, tem que haver uma permissão, ou quem filmou pode sim ter que responder algo.  

 

Mesmo na atividade de jornalismo investigativo, o uso de câmeras escondidas, gravadores escondidos, são aconselháveis somente em último caso, ou seja, quando a atividade filmada, ou a pessoa, não der outra alternativa ao jornalista, a não ser utilizar esse artifício. 

 

Da redação, com Informações do UOL Fontes: Paulo Rená, especialista em direito digital e gestor do projeto de elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça; e Luiza Sato, advogada especialista em propriedade intelectual e direito digital.

 

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