GUTERRES I E II /

Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017, 07h:00

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TCE anula parte de processo licitatório em razão de irregularidades

A Tomada de Preço 09/2016 tinha como objetivo a contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de habitação de interesse social


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Jaqueline Hatamoto

A Prefeitura de Primavera do Leste deve anular a Tomada de Preço 09/2016, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de habitação de interesse social, nos projetos habitacional Guterres I e II. Caso já tenha havido a formalização do contrato, este também deve ser anulado. A determinação é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em julgamento de Representação de Natureza Externa, no dia 5 de setembro.

Os membros da referida Câmara também acompanharam o voto do relator do processo 23774-4/2016, conselheiro José Carlos Novelli, para aplicar multa de 6 UPFs (R$ 756,06) à ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) em face da irregularidade que resultou na anulação do certame. A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE-MT.

A Tomada de Preço tinha por objeto contratar serviços destinados à elaboração e execução do projeto de trabalho social – PTS e Plano de Desenvolvimento Sócio-Territorial (PDST) no projeto habitacional Residencial Guterres I e II, ou seja, essa é a primeira etapa do processo habitacional, e foi apresentado ao Ministério das Cidades para liberação do recurso para a construção das 500 moradias.

Umas das empresas participantes alegou que uma das etapas do certame, bem como a classificação da empresa vencedora, foi realizada sem a presença das empresas participantes, que sequer foram informadas da data em que esses procedimentos seriam realizados, em descumprimento ao edital.

No voto, o conselheiro relator afirmou não haver nos autos provas de que a presidente da CPL tenha cumprido o que determina o edital, bem como o acordo firmado na ata da sessão pública de novembro de 2016, que escolheu a empresa vencedora, o que na avaliação dele “evidencia desrespeito a um dos princípios basilares da licitação”. O voto do relator ocorreu em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.

ENTREGA

A entrega das moradias está marcada para ocorrer na última semana de setembro. Para tentar saber se a anulação do certame prejudica a entrega das casas, entramos em contato com a construtora responsável pela obra. Fomos informados que o projeto de trabalho social – PTS e Plano de Desenvolvimento Sócio-Territorial (PDST) não foi executado por eles, e que são apenas responsáveis pela construção das casas.

O Jornal O Diário também entrou em contato com o setor de Habitação Municipal, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

 

 

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