CORREÇÃO MONETÁRIA /

Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018, 07h:00

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UPF de Mato Grosso é atualizada para R$ 129,19

Para o mês de fevereiro, a Taxa Jurídica também passa por alteração


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Da Redação/ TJMT

A Secretaria de Estado de Fazenda divulgou o novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Mato Grosso para R$ 129,19. A correção monetária passou a valer em 1º de fevereiro. Em janeiro era R$ 128,24 ou seja, R$ 0,95 a mais. 

A correção foi divulgada em 25 de janeiro através da Portaria Nº 008/2018 no Diário Oficial do Estado.

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261 de 18/12/2006, conforme segue:

§ 1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 12.919,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 129,19 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);

§ 2º - Nas causas de valor acima de R$ 12.919,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

§ 3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da taxa judiciária para as cartas precatórias passa a ser de R$ 44,05 (0,341 x R$ 129,19).

 

O valor da UPF incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.

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