NOVA LEI /

Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018, 07h:00

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Sancionada lei que permite o poder executivo promover leilão de bens irreversíveis

Conforme a nova lei, os objetos que serão leiloados são aqueles bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção


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Pérsio Souza

O prefeito Leonardo Bortolin sancionou a Lei Nº 1.743 que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura de Primavera do Leste. A publicação foi feita no Diário Oficial do município, na terça-feira (12). 

Conforme a nova lei, os objetos que serão leiloados são aqueles bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Aqueles bens a serem leiloados foram avaliados e especificados por uma Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade. Foi observado que estes apresentam altos custos de recuperação e inviabilidade econômica, devido ao alto índice de improdutividade.

Em trecho da justificativa do Projeto de Lei encaminhado à Câmara, lido e aprovado pelos vereadores da Casa, o Executivo esclarece que “não se justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e antieconômicos, sendo recomendável alienação e substituição dos mesmos por outros novos a serem adquiridos por meio de financiamento ou leasing, modalidades de compra que não comprometem nossa capacidade de investimento.

Com isto, o Executivo constatou que a possibilidade de locação de  será mais econômico aos cofres públicos, tendo em vista os resultados positivos na demais administrações municipais e órgãos dos governos do Estado e União, já que os locadores se encarregam da manutenção e da troca periódica dos equipamentos.

Nos casos da Recuperação de Veículos, o município pode promover o aproveitamento somente daqueles que estejam em bom estado de conservação, com vida útil que justifica tais investimentos e que os gastos com a reforma dos mesmos sejam compatíveis e que permita o atendimento das necessidades operacionais das secretarias do município.

 

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