DECISÃO /

Terça-feira, 03 de Abril de 2018, 17h:59

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Juíza concede liminar suspendendo pagamento de verba indenizatória

Vereadores de Primavera do Leste podem recorrer da decisão


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Jaqueline Hatamoto

 

 

A juíza da 4ª vara cível de Primavera do Leste, Myrian Schenkel, expediu uma liminar que suspende o pagamento da verba indenizatória aos vereadores de Primavera do Leste. A decisão foi publicada na segunda-feira (02).

A juíza suspende o pagamento até que a audiência seja realizada, o que ainda não tem uma data para acontecer. A liminar foi concedida após ação popular proposta pelo cidadão Jacó Scheuer, representado pelo advogado Sandro Roberto Almeida. Na ação o cidadão acusa os vereadores de ter legislado em causa própria, já que aprovaram a lei que concedeu o aumento de R$ 5 mil para R$ 6.800 e R$ 8.400 para o presidente da Câmara.

 Sendo assim, a magistrada decidiu por suspender a eficácia da Lei 819/2017 e todos os atos advindos, que originou a lei 1699/17. “Determino que o presidente da câmara se abstenha de empenhar para pagamentos a títulos de verbas indenizatórias, qualquer valor em favor dos vereadores, salvo pagamentos do subsidio mensal previsto pela lei municipal nº 1.319/2012, até a sentença do mérito”, diz parte da liminar.

Na decisão a juíza ainda pede que sejam apresentadas certidões assinadas pelo contador da Câmara, referente aos valores recebidos pelos vereadores em 2017 e 2018.

Segundo a ação popular proposta, fora os salários, os vereadores já teriam recebido o valor de R$ 907.164,00, só de verbas indenizatórias. Em parte da ação o autor ainda pede que os valores sejam devolvidos aos cofres públicos.

A decisão cabe recurso, porém, a Câmara Municipal de Primavera do Leste não se manifestou sobre o assunto.

 

APROVAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA

A LEI 1.699 que garante o aumento da verba indenizatória de R$ 5.000 para 6.800 para os vereadores e R$ 8.400 para o presidente da câmara, foi aprovada por quatorze votos a favor e um contra, em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2017.

No dia 21 de setembro o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) analisou a solicitação de consulta requerida pela Câmara Municipal a fim de saber a legalidade do possível aumento no valor da verba indenizatória dos legisladores de Primavera do Leste. O parecer do Pleno, por decisão unânime dos conselheiros, foi favorável ao acréscimo de cerca de R$ 1.8 mil na verba indenizatória.

Atualmente, um vereador em Primavera do Leste recebe de R$ 14.044,44, somando salários e a verba indenizatória.

O QUE É VERBA INDENIZATÓRIA?

A verba indenizatória é o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício de um mandato. Liberada mediante requerimento e comprovação de gastos, a verba destina-se aos parlamentares que tiveram custos ligados ao cargo.

Funciona da seguinte forma: o político precisa viajar para uma reunião a serviço da câmara. As despesas que ele tiver durante a jornada (passagens, alimentação, hospedagem, telefonia, combustíveis etc.) serão ressarcidas pelo legislativo.

 

PROJETO QUE DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI APRESENTADO EM FEVEREIRO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PRIMAVERA DO LESTE

Em fevereiro deste ano, o presidente da Câmara de Primavera do Leste, apresentou o Projeto 840/2018, em que sugere alteração na redação da lei que rege as normas sobre a verba indenizatória (Lei 1.285/2012), ou seja, os vereadores não precisariam mais apresentar prestações de contas das despesas pagas com a Verba Indenizatória.

A sugestão para alteração é especificamente de uma alínea do parágrafo único do artigo 6º. A redação atual deste mesmo parágrafo diz: “Até o último dia útil do respectivo mês, será emitido relatório sobre as atividades realizadas pelo vereador, sob pena de não pagamento da verba referente ao mês subsequente, do qual deverá constar: a) descrição das despesas decorrentes no mês em exercício; b) declaração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício  do mandato parlamentar”.

Já de acordo com a sugestão de alteração, o parágrafo passaria a ter a alínea a) com a seguinte redação: “Descrição das despesas decorrentes no mês em exercício, dispensada a sua comprovação”.

Na época o Jornal procurou o presidente da Câmara, Valmislei Alves dos Santos (Miley), que afirma ter havido uma má interpretação de quem disseminou o projeto na mídia antes mesmo de ele ser assinado pelo presidente. “Não há dúvidas de que a pessoa que divulgou esse projeto agiu de má fé. Teve acesso ao documento antes de ser assinado, como nas imagens divulgadas, para expor após a leitura em plenário”, disse Miley.

Ainda de acordo com o presidente, é feito um relatório de atividades em que é apresentado onde e com o que os vereadores gastaram a verba indenizatória, assim como está no parágrafo único do artigo 6º. “Porém, a comprovação desses gastos, com notas fiscais, por exemplo, nunca foi uma exigência. Mas isso não estava especificado na lei, e o que queremos fazer é deixar claro a não necessidade da comprovação, para uma segurança jurídica aos parlamentares.

A prestação de contas sempre existiu e continuará existindo. O que é dispensada é a comprovação dos gastos”, reforçou Miley em entrevista concedida em fevereiro.

 

MP TAMBÉM ENTROU CONTRA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM POXORÉU

O Ministério Público entrou com uma ação contra a Câmara de Vereadores de Poxoréu, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade, para suspensão de pagamento de verba indenizatória e declaração de nulidade de atos administrativos do Poder Legislativo Municipal com a restituição de valores indevidamente recebidos.

Enquanto era somente Projeto de Lei as Comissões de Constitucionalidade, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento deram parecer contrário.

 

Mesmo assim o projeto foi aprovado e mesmo vetado pelo prefeito o Legislativo derrubou o veto e manteve, na íntegra o projeto, que virou Lei Municipal.não eram poucas.

 

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