CONTRATO DE TRABALHO /

Segunda-feira, 29 de Maio de 2017, 15h:41

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Homologação de rescisão de contrato:Quais são as possíveis soluções

Autoridades propuseram medidas para realizar todos os procedimento em Primavera


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Ítalo Berto

O Diário volta a falar das homologações. Porém, desta vez para trazer as possíveis soluções que evitarão os transtornos sofridos por alguns empregados e empregadores de Primavera do Leste, que a partir desse ano passaram a fazer o procedimento em Rondonópolis, após a superintendência do Ministério Público acatar o pedido da Promotoria Civil local, e estabelecer que esse tipo de serviço não seria mais realizado pela Promotoria, entendendo que é de competência do Ministério do Trabalho.

Em reportagem já publicada no O Diário, no dia 7 de maio, relatamos casos de pessoas que até mesmo perderam a viagem ao irem para a cidade vizinha e, por falta de documentações ou formas de pagamentos inaceitáveis pelo órgão, ao trabalhador, no ato da rescisão contratual, tiveram que retornar para Primavera sem cumprirem a finalidade da viagem.

Após a veiculação do conteúdo, O Diário aguardou um posicionamento da juíza Patrícia Cristina Moreira, diretora do Fórum da Comarca local, já que o juiz de paz, que por lei pode homologar, esperava autorização da magistrada. Conforme a assessoria da juíza, não é de competência do poder judiciário decidir sobre essa situação, e por isso o problema não foi solucionado.

Nossa reportagem continuou a buscar as soluções para esta causa e ouviu as opiniões do juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Primavera do Leste, promotor da Promotoria Civil e a superintendência da Regional do Trabalho e Emprego de Cuiabá.

PREFEITO E VEREADORES PODEM AJUDAR NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA

O juiz titular da Vara do trabalho, Dr. Lamartino França, acredita que a solução seria a municipalidade, tanto o prefeito quanto a Câmara de Vereadores, se reunirem e ir até o Ministério Público do Trabalho, para tentar junto com o superintendente, o treinamento de um servidor público municipal, cedido pela prefeitura, para realizar as homologações das classes trabalhistas não representadas na cidade por sindicatos, preferencialmente no prédio onde funciona o Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Sobre o juiz de paz, o magistrado ressalta que é mais uma opção, desde que não seja cobrado pelo trabalho, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Até que o município consiga resolver a situação com o Ministério do Trabalho, o juiz de paz pode sim realizar o procedimento”, afirma Lamartino.

O juiz também chama atenção para outro fato, que é a proposta da reforma trabalhista. “Se a reforma entrar em vigor, não haverá mais a necessidade de homologar. Essa proposta de lei dispensa a homologação para finalizar a rescisão, e ai vai passar a ser um acordo entre o patrão e o empregado”, explicou França.

Já o promotor Silvio Alessi, responsável pela Promotoria Civil, apresenta outra proposta para que as homologações de todas as classes trabalhistas sejam realizadas em Primavera do Leste. “Quem tem que resolver isso são os sindicatos, pois recebem para isso. E boa parte dos sindicatos já resolverem”, aponta o promotor.

Silvio acredita que o fato de alguns sindicatos não terem sede na cidade, não significa que essa função não possa ser delegada para outros sindicatos de categorias similares. Tem que estar no mesmo grupo. “Mas isso daria custos para as classes que não tem sede aqui, por isso muitos evitam fazer”, declara Alessi.

MUNICÍPIO E ESTADO DIZEM NÃO TER SERVIDORES DISPONÍVEIS PARA REALIZAR HOMOLOGAÇÕES EM PRIMAVERA DO LESTE

O superintendente regional de trabalho e emprego do Ministério do Trabalho (MT), Amarildo Borges, por sua vez, coloca que a obrigação de homologar, por parte do Ministério, é só em cidades que possui agência ou superintendência, como em Rondonópolis.

Para Borges, Primavera poderia adotar a mesma medida de alguns municípios do estado. Em conformidade com o que disse o juiz Lamartino, o superintendente sugere que o município disponibilize um servidor. “A gente se compromete em treinar o servidor. O promotor de justiça e a prefeitura da cidade têm que entrar com o pedido. Como não temos órgão aí, a obrigação é primeiro do Ministério Público. Já tem casos em outros municípios onde o promotor de justiça e a prefeitura firmaram um termo onde o promotor solicitou a disponibilização de um servidor da prefeitura e nós treinamos o servidor para fazer as homologações, essa é a saída”, indica Borges.

Desta vez concordando com o que disse Sílvio Alessi, Amarildo pensa que outra solução seria fazer uma cooperação entre a federação sindical das classes com alguns do sindicatos da cidade, para fazer a homologação das demais categorias. “Nesse caso nós também nos disponibilizamos a treinar essa pessoa. Não é tão difícil, tem alternativas”, afirma o superintendente.

Mas e o Poder Executivo, o que acha de ceder um servidor para fazer as homologações?

A Secretaria de Assistência Social, responsável pelo Sine de Primavera do Leste, por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, declarou que não há funcionários disponíveis para fazer esse serviço atualmente.

“Porém, vai ser marcado uma reunião entre a responsável pelo Sine e a Secretaria de Assistência Social, para poder discutir melhor esse assunto e também, discutir diretamente com o Ministério de Trabalho. Tem que ser encaminhado um funcionário do Estado para fazer isso, pois é de responsabilidade do Estado, e não do município”, disse o paço municipal.

No entanto, o superintendente adianta que o estado não tem servidor suficiente para fazer homologações no Estado inteiro. “São dois na superintendência para prestar esse serviço para Cuiabá, Várzea Grande e algumas cidades do interior. Não tem como disponibilizar servidores para fazer em mais municípios”, justifica Borges.

 

 

 

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