SENTENÇA /

Sábado, 23 de Junho de 2012, 05h:00

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Castañon é multado em processo de improbidade

Multa civil será de cinquenta vezes o valor do subsídio e ainda está proibido de contratar com o Poder Público por três anos. Vereador ainda pode recorrer da decisão


Redação: Janine de Oliveira
MP propôs que vereador fosse sentenciado por improbidade
A juíza Ana Paula Carlota Miranda, da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, julgou procedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face do vereador Paulo Sobrinho Castañon dos Santos (PSD), na ação 4610-60.811.0037, onde o Ministério Público sustenta que o vereador durante o período em que presidiu o Legislativo, se valeu das reportagens do Programa Momento Legislativo para divulgar seus feitos e fortalecer sua imagem.
O MP propôs que Castañon fosse condenado à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, à perda da função pública, ao pagamento de multa civil, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber creditícios, direta ou indiretamente.
A juíza sentenciou o vereador  ao pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de seu subsidio e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
O vereador ainda pode recorrer da sentença.

1 Comentário(s)
ate que em fim feita justiça.
enviado por: boris em 25/06/2012 às 14:50:33
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