REINTEGRAÇÃO DE POSSE /

Terça-feira, 09 de Janeiro de 2018, 07h:00

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Invasões às margens da BR-070 já duram pelo menos 18 anos

A prefeitura diz que busca meios legais para retirar as famílias do local


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Jaqueline Hatamoto

Há pelo menos 18 anos quem chega a Primavera do Leste pela BR-070, saída para Barra do Garças, tem a mesma visão, barracos de lonas dos dois lados da rodovia que corta o perímetro urbano de Primavera do Leste. O local trata-se de área de domínio da rodovia, portanto pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), que desde 2015 tem autorização judicial federal para promover a reintegração de posse e demolir as habitações construídas no local. Mas por que ainda não foi feito?

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Dnit, o juiz, ao conceder a reintegração de posse, dividiu as competências, tornando o município de Primavera do Leste responsável por adotar medidas de amparo social para as famílias que habitam o local. Ou seja, cabe ao município retirar as famílias para depois o Dnit retomar a área e demolir os barracos. “Determino a desocupação e o desfazimento integral das construções existentes às margens da BR 070 no perímetro urbano de Primavera do Leste/MT, cabendo ao Município a adoção de medidas de amparo social prioritário”, diz parte da decisão preferida pelo juiz nos autos do processo nº 0018530-97.2013.4.01.3600 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Ainda conforme o Dnit, uma outra reintegração de posse foi concedida em 2017, em favor do município de Primavera do Leste, e dá o poder de retirada das famílias que se encontram no local que também é considerado Área de Preservação. Além da reintegração de posse em favor do Dnit, há também outra ação que dá a reintegração de posse Permanente. Nesta decisão o magistrado delega ao município o auxílio na retirada de móveis e utensílios domésticos e autoriza, se necessário, o uso de força policial.

UM PROBLEMA ANTIGO

 O problema voltou a ser debatido após 20 pessoas terem que sair da área devido a alagamentos, provocados pela forte chuva registrada no sábado (06). As famílias foram levadas ao albergue municipal e permanecem no local até que a prefeitura encontre uma forma legal de resolver o problema.

 

AJUDA PARA FAMÍLIAS

Em novembro de 2016 o prefeito da época, Érico Piana, baixou o decreto nº 1613/2016, onde estabelecia o pagamento do aluguel social no valor de R$ 400, pelo período de cinco meses. Na época o gestor municipal levou em consideração o disposto no artigo 15, I, da Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe acerca da destinação de recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais e artigo 22, quanto aos benefícios eventuais e provisões suplementares e provisórias que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade. O artigo 7º do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, quanto a concessão do benefício eventual àqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade temporária com o advento de perdas e danos em decorrência da falta de domicílio. A lei 1.620, que trata da concessão de benefícios e auxílios emergenciais através da concessão de auxílio financeiro. O Decreto Municipal nº 1.410, de 11 de abril de 2014; e a Resolução nº 01/2015 do Conselho Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Assistência Social, que estabeleceu critérios para a concessão do benefício determinado no Decreto nº 1.410, de 11 de abril de 2014; e por fim o teor da sentença proferida nos autos nº 0018530-97.2013.4.01.3600 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

 

OBRAS PARALISADAS

 

De acordo com o Dnit, as obras da BR 070 se encontram paralisadas devido à falta de prestação de contas por parte do Poder Público, ou seja, as administrações passadas não mandaram a documentação necessária para comprovar o envio do restante dos recursos, com isso a obra foi paralisada até que a situação seja regularizada. “É preciso receber essas informações para readequar o projeto e promover o envio de verbas”, disse a assessoria de imprensa. Ainda de acordo com o órgão, diferente de obras de responsabilidade do Dnit, em Primavera do Leste existe um convênio onde a prefeitura se torna responsável por todo o processo, cabendo ao Dnit apenas fiscalizar.

Em entrevista concedida em setembro de 2017, ao Jornal O Diário o diretor de infraestrutura rodoviária do Dnit, Luiz Antônio Garcia, a ideia é cancelar o convênio e promover a atualização do projeto atual. “Vamos agora cancelar um convênio que tínhamos com o município de Primavera, que era um convênio que infelizmente se encontrava sem orçamento e vamos retomar as restaurações desta pista e desses quatro quilômetros até o Distrito Industrial, e concomitantemente vamos atualizar o projeto e nesta atualização vamos prever novos dispositivos para melhorar condições de segurança, se for possível vamos colocar passarelas, rotatórias, alargamento de plataformas, ou seja, atualizar o projeto para que tenhamos condições de segurança não só para quem trafega pela rodovia com deslocamentos de longa distância, mas também para os moradores de Primavera do Leste terem mais segurança”.

 

NOTA DNIT NA ÍNTEGRA:Sobre os questionamentos feitos pela site “CliqueF5” de Primavera do Leste, a Superintendência Regional do DNIT em Mato Grosso informa que:

01 – As obras de adequação de capacidade na travessia urbana do município de Primavera do Leste são objeto do convênio TT-171/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal, sendo a responsabilidade pela execução das obras do Executivo Municipal. Atualmente, o DNIT, aguarda a apresentação por parte da Prefeitura Municipal, da revisão de projeto para que a mesma possa retomar as obras;

02 –Quanto às ocupações irregulares que existem na faixa de domínio da rodovia BR-070/MT, informamos que o DNIT efetuou as devidas notificações aos invasores informando da irregularidade da ocupação. Decorrente dessa ação, alcançou junto à Justiça Federal, a manutenção da posse da área invadida, por meio de decisão judicial. A referida decisão, determina que a Prefeitura de Primavera do Leste dê “amparo social prioritário, particularmente habitacional”, às famílias que ali ocupam o espaço, para que ocorra “a desocupação e desfazimento integral das construções existentes”, cita o documento.

03 – É importante acrescentar que o próprio Município ingressou com ação judicial para desocupação. E, a Justiça Estadual, também determinou que a desocupação seja precedida de realocação dessas famílias.

 

04 – No ano de 2017 a Prefeitura de Primavera do Leste realocou 14 famílias das cerca de 80 que ocupam o local e o DNIT demoliu as construções que serviam de abrigo. Hoje, o DNIT aguarda a realocação das demais famílias para demolições das demais estruturas irregulares.

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Devem ser retirados das avenidas!
Devem permanecer onde estão!
Devem ficar todos na Praça de Eventos!
Devem ser realocados para as praças da cidade!