DECISÃO /

Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018, 16h:00

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Ex-Detran comprova origem e TJ manda devolver R$ 199 mil em MT

Magistrado ainda determinou devolução de computador e telefone celular


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FOLHA MAX

A Justiça mandou devolver o celular, o notebook, dinheiro em espécie, além de outros bens apreendidos, do advogado e ex-presidente do Detran, Giancarlo da Silva Castrillon. Ele sofreu um mandado de busca e apreensão em novembro de 2013 da Polícia Federal (PF), na deflagração da operação “Ararath”.

A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) em julgamento da última quarta-feira (19). Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador Juvenal Pereira da Silva.

A decisão contrariou o parecer do Ministério Público do Estado (MPE-MT), que opinou pela manutenção da apreensão dos bens. “Em dissenso do parecer [do MPE-MT] conheço e provejo o recurso de apelação interposto pela defesa de Giancarlo da Silva Castrillon, qualificado para o fim de determinar a restituição, mediante termo dos bens relacionados no pedido, num aparelho Iphone, três pendrives, um notebook, e ativo financeiro”, diz trecho do voto do desembargador.

Segundo informações dos autos Castrillon foi flagrado em sua residência com R$ 199 mil em dinheiro vivo durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão da PF. Na época, ele afirmou que costumava deixar grandes quantidades de dinheiro em casa e explicou que os recursos referiam-se a venda de um veículo Mitsubishi Pajero.

Em sua decisão, o desembargador Juvenal Pereira da Silva explicou que já se passaram cinco anos das diligências do PF sem que houvesse o oferecimento de uma denúncia à Justiça contra o ex-presidente do Detran. Ele esteve à frente do órgão na gestão Silval Barbosa (sem partido) e foi exonerado no dia 23 de novembro de 2013. “A constrição patrimonial já perdura há mais de cinco anos sem que haja denúncia oferecida a respeito dos fatos que ensejaram medida coercitiva, extrapolando-se em muito o prazo máximo estipulado para o oferecimento da denúncia”, explicou o desembargador.

 

BENS LEGAIS

Juvenal Pereira da Silva também destacou em seu voto que Castrillon trouxe documentos ao processo que provam a propriedade e legalidade dos seus bens. “Além disso o apelante mostrou de forma cabal e indene de dúvida o direito de propriedade, disposição sobre a coisa apreendida, anexando aos autos cópias integrais da declaração sobre o imposto de renda, exercício 2011, 2012 e 2013, bem como renda e receita decorrente da venda do veículo Mitsubishi Pajero, no valor de R$ 90 mil”, asseverou Juvenal.

Mesmo determinando a restituição dos bens, o desembargador “franqueou” disponibilizou às autoridades cópias dos conteúdos do celular, dos pendrives e do notebook. “Franqueando à autoridade policial a extração de dados e cópias dos documentos. Expeça alvará de levantamento dos valores encaminhado para devido cumprimento”, finalizou o desembargador.

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