INDECISÃO /

Sexta-feira, 29 de Março de 2019, 15h:09

A | A | A

Entidades orientam empresários a pagarem Tacin

Aciple entrou com mandado de segurança, mas ainda não teve o parecer do tribunal


Imagem de Capa
Jaqueline Hatamoto

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em relação a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – Tacin, deixou os empresários de Primavera do Leste e de outras cidades de Mato Grosso, confusos sobre a necessidade de pagar ou não a taxa. A orientação por parte de entidades que representam os empresários e comerciantes da cidade, é que todos paguem a taxa, uma vez que o não pagamento pode implicar em negativação de certidões junto ao estado.

“O que nós estamos orientando nossos associados é que façam o pagamento, pois o não pagamento pode prejudicar quando precisarem de alguma certidão negativa junto ao estado. Caso posteriormente aja alguma decisão favorável ao não pagamento, entramos com uma ação coletiva e esse valor fica de crédito. Mas é importante não deixar de pagar”, frisou Naudir Rohr, presidente da Câmara de Dirigentes Lojista – CDL Primavera do Leste.

O pagamento da Tacin  é relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. Em Mato Grosso, a Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros, entre eles está a cidade de Primavera do Leste e Campo Verde. Segundo a Lei Orçamentária Estadual, a previsão de arrecadação dessa taxa para 2019 é de R$ 14,8 milhões, correspondente a mais de 50 mil estabelecimentos.  De acordo com o presidente da CDL, só de Primavera do Leste o governo arrecada R$ 1 milhão com a Tacin.

A Associação Comercial e Empresarial de Primavera do Leste – Aciple, emitiu ontem (27) um comunicado, orientando todos os associados a também pagarem a taxa. A entidade ressaltou ainda que um mandado de segurança foi impetrado junto ao Tribunal de justiça de Mato Grosso, porém, ainda não foi analisado. “Desta forma, por cautela a orientação da ACIPLE, considerando que ainda não foi apreciado o pedido liminar no mandado de segurança coletivo, é para que os associados paguem normalmente a TACIN 2019. O não pagamento pode impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado de Mato Grosso”, diz parte do comunicado.

A Aciple orienta que apesar de ser possível a impugnação administrativa da taxa, o contribuinte deve ficar atento a correção do valor.  “Entretanto vencedora a impugnação é possível que o valor ao final da TACIN seja corrigido e consequentemente o valor a ser pago poderá ser maior. A ACIPLE deixará a disposição o texto base da impugnação administrativa para que a assessoria contábil dos interessados possa lançar no formulário específico de recurso no ambiente virtual da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso”, frisou

A entidade ressalta que aqueles contribuintes que são obrigados a pagar e estão com o pagamento regularizado do popularmente denominado “Alvará dos Bombeiros” (ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) podem, em determinadas circunstâncias, ter descontos na TACIN MT que vão até 30% do valor da taxa. “Sobre isso consulte sua assessoria contábil”, orienta a Aciple através do presidente Ubiratan Ferreira.

 

DINHEIRO DA TAXA VAI PARA CONTA ÚNICA

Apesar da Tacin ser paga por 18 dos 141 municípios do estado, o dinheiro arrecadado com a taxa vai para uma conta única, ou seja, não fica para o município. “Esse dinheiro não fica para cidade, vai para uma conta única. Por exemplo, os empresários de Primavera do Leste pagam juntos o equivalente a R$ 1 milhão, e esse dinheiro não fica para investimento na cidade. Não acho justo o comércio ser taxado para pagar por um serviço que todo o cidadão usa”, disse o presidente da CDL de Primavera do Leste Naudir Rohr.

O valor da taxa é calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no imóvel, o tamanho e a respectiva classificação de risco de incêndio. O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.

 

COMUNICADO DA ACIPLE NA ÍNTEGRA

COMUNICADO ACIPLE nº 01/2019

Ref. Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) do Exercício de 2019.

 

EMENTA:

(A) Ausência de liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ACIPLE.

(B) Posicionamentos divergentes no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(C) Por cautela, orientação para pagamento ou impugnação administrativa, considerando que a impugnação pode encarecer o tributo em razão das atualizações.

(D) Verificar desconto da TACIN para aqueles contribuintes que são obrigados ao pagamento do informalmente conhecido “Alvará dos Bombeiros”.

1 – Por meio de seu Presidente e sua Diretoria, após determinações à Assessoria Jurídica, a ACIPLE vem prestar informações e orientações aos seus associados.

2 – A ACIPLE protocolizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso um mandado de segurança coletivo representando todos os seus associados (Processo nº 1003890-83.2019.8.11.0000).

3 – Ainda não houve apreciação do pedido liminar postulado no referido mandado de segurança coletivo.

4 – Entretanto, deve-se reconhecer que a matéria divide os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, 02/2019 o Ministro Roberto Barroso entendeu que a TACIN MT é totalmente constitucional (RE 1179245). Em 03/2019 o Ministro Gilmar Mendes compreendeu que a TACIN MT é inconstitucional (ARE 972.352).

5 – Desta forma, por cautela a orientação da ACIPLE, considerando que ainda não foi apreciado o pedido liminar no mandado de segurança coletivo, é para que seus associados paguem normalmente a TACIN 2019. O não pagamento pode impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado de Mato Grosso.

6 – É também viável a impugnação administrativa, entretanto, não sendo vencedora a impugnação é possível que o valor ao final da TACIN seja corrigido e consequentemente o valor a ser pago poderá ser maior. A ACIPLE deixará a disposição o texto base da impugnação administrativa para que a assessoria contábil dos interessados possa lançar no formulário específico de recurso no ambiente virtual da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

7 – Ressalta-se que aqueles contribuintes que são obrigados a pagar e estão com o pagamento regularizado do popularmente denominado “Alvará dos Bombeiros” (ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) podem, em determinadas circunstâncias, ter descontos na TACIN MT que vão até 30% do valor da taxa. Sobre isso, consulte sua assessoria contábil.

8 – Sendo vencedor ao final o Mandado de Segurança Coletivo ou havendo decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ACIPLE apresentará sugestões de como proceder.

Qualquer dúvida a ACIPLE está a disposição para atender seus associados. 

0 Comentário(s)
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

MAIS Primavera Do Leste

Prefeitura de Primavera gasta mais de R$ 125 mil mês com aluguel

Ao todo são 19 prédios que são utilizados para diversos serviços

Mesmo afastado, secretário continua recebendo salário

Ministério Público classifica ato como imoral

MAIS LIDAS NO CLIQUE F5

MAIS LIDAS MATO GROSSO


Abaixo reportagens especiais e exclusivas para os assinantes do Jornal O Diário

VANTAGEM

Conheça as vantagens oferecidas no CLUBE DO ASSINANTE DO O DIÁRIO

descontos em medicamentos, mensalidade de academias, compra de óculos, corrida de moto táxi, compra de gás de cozinha e até mesmo na conta do barzinho do final de semana. Esses são alguns dos benefícios oferecidos.

Nome ou atividade:

Bairro ou logradouro:

Produto:

Buscar em:

Edição impressa
imagem
os maiores eventos e coberturas
Você é a favor ou contra a revitalização das Avenidas de Primavera?
A favor.
Contra.
Não tenho opinião formada sobre o assunto.