O governo de Mato Grosso gastou R$ 222,9 milhões para cumprir decisões judiciais concedidas na área da saúde entre os anos de 2014 e 2016, segundo alegou o Ministério Público Estadual (MP-MT) em ação civil pública movida contra o estado no início deste mês. O estado ainda não foi notificado do processo.
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Na ação, o MP requer à Justiça que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) implante a Câmara de Mediação e Conciliação dentro de 30 dias, bem como apresente um banco de preços em saúde, abrangendo serviços e insumos hospitalares, médicos e de órtese, prótese e materiais especiais, nos moldes do que já que existe no Ministério da Saúde.
Conforme o órgão, as medidas requeridas visam conter o que chamam de “farra das liminares”, relacionadas à judicialização da saúde. Isso porque, segundo o MP, gasta-se mais com a judicialização do que com a atenção básica.
Na inicial, assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, consta que depoimentos obtidos pelo órgão durante o inquérito civil revelam que os hospitais privados trabalham com preços definidos, que chamaram de “tabela própria”.
Conforme o órgão, os médicos fornecem um orçamento de seus serviços, com preços baseados no atendimento particular -sem levar em conta nenhuma tabela - e indicam os materiais necessários para o procedimento correspondente. Além disso, após a prestação dos serviços e emissão de nota, os médicos recebiam em depósitos ou através do hospital onde realizaram o procedimento.
A lista de requerimentos feitos pelo órgão, em caráter liminar, inclui também o incremento em 50%, em até seis meses, da possibilidade de contratação ou contratualização de serviços de saúde, além da imediata criação de consultoria para acompanhamento do processo de liquidação da despesa, mesmo no âmbito judicial.
O MPE requer ainda a fiscalização, com supervisão, auditoria médica e de enfermagem, para avaliar e mensurar as despesas nos processos judiciais na área de saúde e a implementação de um sistema de coleta, processamento e análise de dados, com vista a subsidiar a tomada de decisões e criação de políticas públicas e de mecanismos para a detecção de fraudes.
Tentativa de negociação
Segundo o promotor, antes de ingressar com a ação, foram feitas diversas tentativas para uma solução consensual com o governo do estado, sem sucesso. As falhas justificam-se, segundo o MP< diante da troca constante de secretário e “desinteresse demonstrado pelo estado".
De acordo com o MP, atualmente existe uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para levantamento dos processos relacionados aos hospitais de Cuiabá e eventuais danos ao erário deverão ser ressarcidos futuramente, depois de apurados e consolidados as valores.
